Dúvidas Frequentes

HONORÁRIOS

Questionamento 1. Tem um cliente que há vários meses não paga os honorários e não consegue localizar o mesmo.

Questionamento 2. Outro cliente foi localizado, também não paga os honorários mesmo após várias tentativas amigáveis.

Informa ainda o contabilista que apesar dos problemas indicados nos itens 1 e 2 continua executando os serviços contábeis e cumprindo as obrigações acessórias há vários meses. Em decorrência do acima exposto consulta qual o procedimento que deve adotar para que não tenha mais responsabilidades sobre os serviços considerando, se pode suspender a execução dos serviços prestados e se é possível devolver os documentos para a empresa no segundo caso e se é necessário elaborar carta-notificação devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos ou uma ação judicial?

Resposta CRCES

1 – Os problemas apresentados pelo contabilista são comuns nas organizações contábeis, principalmente no que diz respeito ao desaparecimento dos sócios ou responsáveis pela empresa, sem qualquer providência quanto a guarda da documentação;

2 – O artigo 1179 do Código Civil Brasileiro estabelece que “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade…..”,

3 – O artigo 1182 do Código Civil Brasileiro estabelece que “… a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade”.

4 – O artigo 1194 do Código Civil Brasileiro estabelece que “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda escrituração, correspondência e demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.”

Considerando os elementos contidos na análise acima somos do entendimento que o contabilista deve:

a – No primeiro caso em que os sócios não foram localizados, efetuar publicação em jornal de grande circulação convocando os mesmos para virem retirar documentos e livros por quebra do contrato de prestação de serviços no prazo de 30 dias, quando tais serviços deixarão de ser realizados e decorrido o prazo não havendo o comparecimento dos sócios para retirada dos documentos, fazer deposito dos mesmos junto a Justiça.

b – No segundo caso promover a entrega dos documentos e livros via cartório ou judicial em decorrência da quebra do contrato pelos empresários.

Em qualquer dos dois casos não pode o contabilista deixar de entregar os documentos e livros em decorrência do não recebimento de honorários, os quais devem ser cobrados pelas vias legais existentes.

CARIMBOS E DOCUMENTOS PROFISSIONAIS

Resposta CRCES

O profissional deverá mencionar seu nome completo, sua categoria profissional e seu número de registro (incluindo a sigla “CRC” mais a sigla da Unidade da Federação do registro; ex.: “ES”), conforme determina o artigo 20 do DL 9295/46, parágrafo único e artigo 4º da Resolução CFC 560/83 em carimbos, cartões comerciais, papel timbrado, documentos de uso profissional e peças contábeis, conforme modelos que se seguem:

  • Nome Completo
  • Contador – CRC-ES nº
  • Nome Completo
  • Técnico em Contabilidade – CRC-ES nº

 

CONTADOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Questionamento: Passei num concurso para técnico contábil. Meu registro é como contador mas possuo o certificado de técnico também. Isso pode causar algum transtorno na hora da posse?

Resposta CRCES

Não existem impedimentos para que o Contador execute serviços contábeis atribuídos ao Técnico em Contabilidade. Também, não existem atribuições privativas de Técnico em Contabilidade. Ao contrário existem aquelas que são privativas de Contador, as quais são mais amplas e de maior complexidade. Consulte a Resolução CFC nº 560/83, disponível em nosso site: www.cfc.org.br/legislacao

Baseado nessa afirmativa pode-se deduzir que quem pode mais, pode menos. Entretanto, com relação ao cargo, deve haver compatibilidade da nomenclatura do cargo com a função. Esclarecendo: a denominação do cargo e a habilitação profissional (categoria) do seu ocupante devem ser compatíveis. Sugerimos rever o conteúdo do edital do concurso. Talvez ele tenha a resposta. Se o edital não contemplar a situação, pode-se pleitear junto ao empregador que modifique a denominação do cargo, de Técnico em Contabilidade para Chefe de Contabilidade, ou Encarregado de Contabilidade, ou Supervisor de Contabilidade, ou Gerente de Contabilidade, ou outra que não ocasione conflito entre o cargo e a categoria profissional do Contabilista.

COBRANÇA DE 13º SALÁRIO POR PARTE DO CONTABILISTA

Questionamento 1: Sou cliente de uma empresa de contabilidade de Governador Valadares, MG. Esta empresa tem me cobrado todos os anos o 13o salário. Entretanto, eu não concordo com este pagamento, já que a empresa não é minha funcionária, e não temos nenhum vínculo empregatício. Entendo que somente funcionários efetivos tenham direito ao 13o salário.

Gostaria de obter junto a vocês, que são os responsáveis pelos profissionais de contabilidade, informações a esse respeito. Essa cobrança é legal, do ponto de vista jurídico?

Resposta CRCES

Em 11 de dezembro de 2003 foi aprovada a Resolução CFC nº 897/03 e em função da mesma em dezembro de 2003 foi publicado a 1ª Edição do Livro de Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade. Neste livro foram incluídos, além da Resolução, diversos modelos de contrato, inclusive o modelo previsto pela FENACON.

De acordo com a regulamentação existente o direito de cobrar do cliente a parcela adicional no mês de dezembro está diretamente vinculado ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das demonstrações contábeis anuais, Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica, D.F.C., elaboração de informes de rendimento, RAIS, Folha de Pagamento do 13º (décimo terceiro) Salário, DIRF entre outros.

Assim, entendemos, que se não foram realizados tais serviços inexiste necessidade para cobrança de tal acréscimo.

Todavia, sugerimos que o senhor entre em contato com a FENACON buscando obter maiores orientações quanto a legalidade da cobrança do acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício.

Questionamento 2: Tenho uma empresa do ramo de medicina e segurança do trabalho. A parte contábil da empresa é feita por uma empresa (pessoa jurídica) que presta serviço nesta área. Pago mensalmente um valor X pela prestação deste serviço. No mês atual, dezembro de 2005, me enviaram dois boletos com o valor X, alegando que um correspondia à mensalidade normal e outro ao ” 13° do contador “.
Questionei diretamente com o dono da prestadora de serviços de contabilidade (que é o contador) e ele me afirmou que realmente havia um engano: ele não faz parte da minha folha de pagamentos e presta o serviço como pessoa jurídica. Mas afirmou que se tratava de um valor cobrado pela realização do balanço anual e que esta cobrança se faz de acordo com resolução do CFC.
Gostaria de saber qual é o número e a data desta resolução (ele não soube me informar) uma vez que quando fizemos o contrato não constava nenhuma cobrança extra pelo balanço anual.

Resposta CRCES

Não compete aos Conselhos de Contabilidade o estabelecimento de valores a serem cobrados sobre os serviços prestados pelos profissionais de contabilidade.

O tabelamento de honorários contábeis é feito pelos sindicatos estaduais da categoria.

Os direitos e deveres dos profissionais de contabilidade perante seus clientes, em conformidade com a norma vigente, devem estar estipulados em contratos de prestação de serviços.

Destarte, nesses contratos, além dos honorários mensais, é praxe a inclusão de uma cláusula atribuindo ao(à) “contratante” a responsabilidade pelo pagamento de um adicional anual, geralmente correspondente ao valor de uma parcela mensal, para fazer face a trabalhos extras próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das Demonstrações Contábeis anuais, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, elaboração de informes de rendimento, elaboração da RAIS, elaboração da folha de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, elaboração da DIRF, etc.

AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS

Questionamento 1: Gostaria de saber se existe uma tabela de preços sugeridos dos serviços prestados por profissionais de Contabilidade?

Resposta CRCES

Não compete aos Conselhos de Contabilidade legislar sobre a cobrança de honorários. O Sindicato dos Contabilistas de cada Estado divulga anualmente uma tabela que propõe um valor mínimo de honorários a ser cobrado sobre os serviços prestados. Sugerimos entrar em contato com o SESCON ou Sindicato do seu Estado e consultar a tabela de honorários divulgada.

Questionamento 2: Sou Técnico em Contabilidade autônomo, tenho um escritório e estou encontrando dificuldade na cobrança de honorários de um cliente que encontra-se em liquidação, porque não posso fazer uma reclamatória trabalhista, porque não cabe. Este cliente já tem todos os bens penhorados e em faze de leilão, e os meus honorários não posso cobrar porque a preferência legal na liquidação, são empregados, INSS e aí por diante. Em consulta a meu advogado, este indagou se o CFC não tem uma resolução específica da composição de honorário de Técnico ou Contador Autônomo, que contemple, Alimentação, moradia, educação, despesas com o exercício da profissão, etc. Tipo a composição do salário mínimo da constituição. Deixo esta indagação ao comp. Presidente, porque já lí a publicação do CFC editada em 2003 sob o título Legislação da Profissão Contábil e não encontrei resposta a minha pergunta. E solicito também ao comp. Presidente, que se não existir esta composição dos valores que compõe o honorário, para emitir uma resolução ou instrução normativa, para que não só eu consiga cobrar meus créditos, mas também quiçá outros companheiros. Vale ressaltar ainda, que outras profissões regulamentadas, possuem em seu bojo, a composição de seus honorários. Ex. OAB

Resposta CRCES

Informamos que o Decreto-Lei nº 9.295/46 que criou os Conselhos de Contabilidade não contempla os aspectos quanto a mensuração dos honorários profissionais dos contabilistas. Contudo, o Código de Ética Profissional do Contabilista aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, em seu Art. 6 determina que o contabilista deve formaliza o contrato de prestação de serviço estabelecendo previamente o valor pelos serviços profissionais prestados.

“Art. 6º O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

I) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

III) a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

IV) o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

V) a penalidade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI) o local em que o serviço será prestado. “

Recentemente, foi aprovada a Resolução CFC nº 987/03 que reforçou a obrigatoriedade da formalização do contrato de prestação de serviço, com as despesas de honorários previamente estabelecidos. Diz o Art. 2º:

” Art. 2.º O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

a) a identificação das partes contratantes;

b) a relação dos serviços a serem prestados;

c) duração do contrato;

d) cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato;

e) honorários profissionais;

f) prazo para seu pagamento;

g) responsabilidade das partes;

h) foro para dirimir os conflitos.”

Com base, na alínea h, do Art. 2º da supracitada resolução fica estabelecido qual foro é competente para julgar o mérito de uma cobrança por meio judicial. Deste modo, não compete aos Conselhos de Contabilidade estabelecer o que deve ser cobrado e de que forma, mas sim exigir dos profissionais a confecção do contrato de prestação de serviço como modo a resguardar e garantir os direitos dos contabilistas perante seus clientes. Assim sendo, sugerimos que o Sr. acione judicialmente seu cliente com vistas a receber o que por ventura lhe é devido com base no contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes.

Questionamento 3:Possuo registro no CRCXX, e tenho escritório contábil e sofremos muito com o aviltamento de honorários e concorrência desleal, e gostaria de saber:

1) Se existe legislação específica para coibir isto;

2) Se existe um valor mínimo de honorários ou uma tabela a seguir;

3) Se não existe, se tem algum projeto para termos uma legislação específica;

4) Porque o CRCXX, não quer inibir ou coibir estas ocorrências com fiscalização, alegando que não é função do CRC controlar estas situações;

5) Quem e quando vai existir uma proteção ao profissional regularmente registrado no seu conselho de classe.

Sugestões:

1) Limitar o n. de clientes por escritório;

2) Tabela mínima; e

3) Evitar o registro de Técnicos e de escritórios contábeis em nome de Técnicos, que tanto nos prejudicam no mercado;

4) Fiscalização rigorosa na tabela de honorários

Resposta CRCES

Inicialmente responderemos às perguntas de Vossa Senhoria para, em seguida, comentar vossas bem-vindas sugestões e orientá-lo sobre como proceder em situações que sejam constatadas infrações à legislação da profissão contábil.

Primeira pergunta: sim, existe legislação. Trata-se do Código de Ética Profissional do Contabilista (Resolução CFC nº 803/96). Cabe aos Conselhos Regionais de Contabilidade fiscalizar o exercício profissional, bem como o cumprimento do Código.

Segunda pergunta: sim, existe os valores mínimos da tabela de honorários do Sindicato dos Contabilistas de cada um dos estados da Federação. No caso, V. Sa. deve consultar o sindicato do Estado de XXXXXXXXXXXX.

Terceira pergunta: Já respondida.

Quarta pergunta: Dentre as atribuições dos Conselhos de Regionais de Contabilidade, conferidas pelo Decreto-lei nº 9295/46, algumas são:

a) expedir e registrar a carteira profissional; examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;

b) fiscalizar o exercício das profissões de contador e técnico em contabilidade, impedindo o cometimento de infrações e punindo quando identificadas. Dessa forma, cabe ao CRCXX exercer a fiscalização na sua jurisdição.

Quinta pergunta : Conforme informado acima é função dos Conselhos de Contabilidade fiscalizar a aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade, valorizando a imagem da profissão, como também a proteção aos usuários da contabilidade. O Sistema CFC/CRCs tem aproximadamente 210 (duzentos e dez) fiscais em todo o País, os quais no exercício das suas funções devem zelar para sejam observadas as leis que regem a profissão. Apesar do incansável serviço prestado à classe contábil, esses fiscais nem sempre conseguem identificar todas as violações das leis que regem a profissão. Assim, para que os Conselhos possam cumprir sua função com mais eficiência, torna-se necessário que os próprios contabilistas com registro regular e que cumprem com a legislação contribuam para a realização desse trabalho. Uma das formas de contribuição é formular denúncia junto ao CRC sobre profissionais que estejam exercendo e/ou explorando a profissão de forma irregular (sem registro, leigos) ou descumprindo as normas.

Com relação à primeira sugestão entendemos não ser possível acolhê-la, uma vez que estaríamos confrontando com os direitos constitucionais do livre exercício da profissão, limitando sua atuação, exceto, se configurar a existência de monopólio.

Sobre a segunda sugestão, conforme já foi informado, cabe aos sindicatos o tabelamento dos honorários.

O registro para os técnicos em contabilidade que já se formaram é um direito adquirido. Os que estavam cursando ou ingressaram no curso durante o ano de 2004, também têm direito adquirido. Os que ingressarem a partir de 2005 não poderão mais requerer registro em CRC. Para mais informações sobre a quarta sugestão, veja a Resolução CFC nº 991/2003.

Finalmente, solicitamos a V. Sa. que procure o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo, situado à Rua Amélia da Cunha Ornelas, 30 – Bento Ferreira – Vitória/ES – CEP: 29.050-620, e, por intermédio da Vice-presidência de Fiscalização, exponha vossa indignação com as atividades fiscalizadoras no Estado, bem como, apresente suas sugestões e, se for caso, denuncie os profissionais e/ou leigos que estiverem desrespeitando as leis e prejudicando a classe contábil.

Todos os documentos mencionados encontram-se disponíveis em nosso site: www.cfc.org.br/legislação