PERGUNTAS FREQUENTES

CT+LOGO+mini

 Pergunta: Gostaria de saber quais as peças da escrituração comercial devem ser autenticadas na JUCEES de uma   empresa no simples nacional?

Resposta:  As peças contábeis a serem autenticadas conforme exigência do CFC e da SRF, assim como determinadas no código civil são o livro diário e livro razão, tendo a obrigatoriedade da autenticação do livro diário na junta comercial ou no cartório, no caso de entidades civis.

Cabe ressaltar que existem ainda as obrigatoriedade fiscais e societárias, conforme destacamos alguns abaixo:

Livros Sociais, exigidos para as sociedades que se enquadra na Lei n. 6.404/76, que são:

    • Registro de Atas de Assembléias Gerais;
    • Registro de Atas de Reuniões da Diretoria;
    • Registro de Transferência das Ações Normativas;
    • Registro de Partes Beneficiárias;
    • Registro de Debêntures, etc.

Livros Fiscais, que são exigidos pela legislação fiscal, que são:

    • Inventário;
    • Apuração de Lucro Real;
    • Razão Auxiliar;
    • Registro de Entrada de Mercadorias;
    • Registro de Saída de Mercadorias;
    • Registro de Controle de Produção e Estoque;
    • Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
    • Registro de Apuração de ICMS;
    • Registro de Apuração de IPI;
    • Registro de Apuração de ISS, etc.

Deve-se observar a atividade da empresa para verificação do enquadramento no caso dos livros fiscais.

A autenticação dos livros contábeis independentemente da forma de tributação.

Ao dispor.

Câmara Técnica.

__________________________________________________________________________________________________________________________

Pergunta: Estou transferindo contabilidade para outro profissional que exigiu-me encerrar meu período 01.01.2012 a 31.08.2012, fazer DRE+Balanço patrimonial em 31.08.2012, encadernar livro diário com termo Abertura e encerramento, registrar no cartório ou junta comercial e passar para ele.
Pergunta-se:
1) O contrato social prevê o fim do exercício social em 31 de Dezembro, sem ressalva que permita encerrá-lo por períodos menores.
Há alguma fundamentação legal que me permita atender ao colega sem ter problemas com o fisco(CRC-ES, SRF, INSS, entre outros), comissões de licitação, etc,etc?
2) Ao invês de fazer o período até 31.08.2012 e encerrar, não posso fazer apenas o diário sem encerramento, encadernar e registrar/autenticar, fazendo apenas um balancete para que o novo profissional possa inserir em seu sistema?

Resposta:
Em resposta ao seu questionamento seguem nossas considerações:
Pergunta-se:
1) O contrato social prevê o fim do exercício social em 31 de
Dezembro, sem ressalva que permita encerrá-lo por períodos menores.
Há alguma fundamentação legal que me permita atender ao colega sem
ter problemas com o fisco(CRC-ES, SRF, INSS, entre outros), comissões
de licitação, etc,etc?

Resp: Não há impedimento legal para confecção e autenticação de livros intermediários.

2) Ao invês de fazer o período até 31.08.2012 e encerrar, não posso
fazer apenas o diário sem encerramento, encadernar e
registrar/autenticar, fazendo apenas um balancete para que o novo
profissional possa inserir em seu sistema?

Resp: O procedimento correto seria encadernar o livro diário, assim como os razão,  no periodo de 31/01 a 31/08  e autenticar o mesmo, considerando termo de abertura 31 01 e encerramento 31 08.

Em licitações o cliente apresentará os dois termos de abertura e encerramento um iniciando em 01 e terminando em agosto e outro iniciando em setembro e terminando em dezembro.

Porém aconselhamos a encadernar o livro com todos os demonstrativos intermediários anexo – balanço, dmpl, dfc, notas explicativas  e demonstração de resultado, para maior segurança sua e de seu cliente.

Vale ressaltar que os livros devem estar autenticados conforme o Código Civil art.1181.

Ao Dispor,

Câmara Técnica.

__________________________________________________________________________________________________________________________

Pergunta:  Trabalho numa empresa onde a emissão de recibos para despesas com VT e alimentação tem ocorrido regularmente.

Isso ocorre para os novos funcionários, pois o crédito no cartão do VT e VA já foram feitos no mês anterior.

Para que esses funcionários não fiquem sem os seus direitos prejudicados, a empresa “solucionou” o problema emitindo recibos e pagando pelo caixa. Saliento que todo esse processo é feito pelo Financeiro, não passando em nenhum momento pela Controladoria.

Em vista disso, eu como profissional da área contábil e responsável em avaliar toda a documentação da empresa, gostaria de buscar uma solução para esse problema na luz dos principios contábeis.

Os recibos já foram emitidos. Então acredito que não terá como entrar com essas informações na FOPAG. Então, como a empresa deverá proceder daqui para frente?

Fico no aguardo das suas orientações.

Resposta: Segue retorno referente a contabilização do pagamento de vale transporte e vale alimentação conforme sua descrição.
Os gastos efetuados com a aquisição de vale-transporte e vale alimentação podem ser  debitados, inicialmente, numa conta específica do ativo circulante.
À medida em que for feita a distribuição para os empregados, o valor correspondente será levado a débito de uma conta representativa de custo ou despesa operacional. O valor cobrado do empregado, correspondente a 6% (seis por cento) do seu salário básico, será contabilizado como recuperação de custos ou de despesas. Exemplo:
I -Por ocasịo da aquisi̤̣o dos vales-transporte: D РDESPESAS ANTECIPADAS (Ativo Circulante)
C – BANCOS C/MOVIMENTO (Ativo Circulante)
II РQuando da efetiva distribui̤̣o dos vales-transporte aos empregados:
D – CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL (Conta de Resultado) C – DESPESAS ANTECIPADAS (Ativo Circulante)
A contabilização em recurso é efetuada diretamente na despesa ou custo e recuperada posteriormente.
Em se tratando de contabilização este é o procedimento, agora em relação a legalidade de pagamento em dinheiro, deve ser consultado o jurídico da empresa.
Câmara Técnica.

__________________________________________________________________________________________________________________________

Pergunta: Dúvida: Horario especifico de atendimento ao MEI.

Senhores Conselheiros, sou socio de uma microempresa que presta serviços de contabilidade e é optante pelo simples nacional na cidade de Afonso Claudio-ES.

O Microempreendedor chega ao nosso escritorio e sem hora marcada quer ser atendido naquele momento, só que nós temos as rotinas diárias para concluir e também clientes agendados para outros assuntos dos quais eles nos pagam.

A minha dúvida é a seguinte:

– Eu não estou me recusando a fazer o atendimento, mas preciso de um direcionamento correto e legal para prestar o serviço ao Empreendedor Individual. Eu posso agendar um dia por semana e determinar um funcionário para atender MEI ou tenho que atendê-los na hora que convier ao Empreendedor individual? Existe algum embasamento legal?

Resposta:
O atendimento ao MEI gratuito são obrigatórios para profissionais de contabilidade inscritos no Simples Nacional, o atendimento ao prestador de serviço ou comerciante optante pelo MEI são de:

1) constituição da empresa
2) entrega da primeira  declaração.

A  legislação que regulamente é a LC 128/2008 e na mesma não há menção no processo de gestão do processo, portanto a empresa de contabilidade é que define o horário de atendimento destes itens ao optante pelo MEI.

Posteriormente aos itens acima a sua empresa pode cobrar honorários contábeis.

Ao Dispor.

Câmara Técnica.