PERGUNTAS FREQUENTES

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 Pergunta: Gostaria de saber quais as peças da escrituração comercial devem ser autenticadas na JUCEES de uma   empresa no simples nacional?

Resposta:  As peças contábeis a serem autenticadas conforme exigência do CFC e da SRF, assim como determinadas no código civil são o livro diário e livro razão, tendo a obrigatoriedade da autenticação do livro diário na junta comercial ou no cartório, no caso de entidades civis.

Cabe ressaltar que existem ainda as obrigatoriedade fiscais e societ√°rias, conforme destacamos alguns abaixo:

Livros Sociais, exigidos para as sociedades que se enquadra na Lei n. 6.404/76, que s√£o:

    • Registro de Atas de Assembl√©ias Gerais;
    • Registro de Atas de Reuni√Ķes da Diretoria;
    • Registro de Transfer√™ncia das A√ß√Ķes Normativas;
    • Registro de Partes Benefici√°rias;
    • Registro de Deb√™ntures, etc.

Livros Fiscais, que são exigidos pela legislação fiscal, que são:

    • Invent√°rio;
    • Apura√ß√£o de Lucro Real;
    • Raz√£o Auxiliar;
    • Registro de Entrada de Mercadorias;
    • Registro de Sa√≠da de Mercadorias;
    • Registro de Controle de Produ√ß√£o e Estoque;
    • Registro de Impress√£o de Documentos Fiscais;
    • Registro de Apura√ß√£o de ICMS;
    • Registro de Apura√ß√£o de IPI;
    • Registro de Apura√ß√£o de ISS, etc.

Deve-se observar a atividade da empresa para verificação do enquadramento no caso dos livros fiscais.

A autenticação dos livros contábeis independentemente da forma de tributação.

Ao dispor.

C√Ęmara T√©cnica.

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Pergunta: Estou transferindo contabilidade para outro profissional que exigiu-me encerrar meu período 01.01.2012 a 31.08.2012, fazer DRE+Balanço patrimonial em 31.08.2012, encadernar livro diário com termo Abertura e encerramento, registrar no cartório ou junta comercial e passar para ele.
Pergunta-se:
1) O contrato social prevê o fim do exercício social em 31 de Dezembro, sem ressalva que permita encerrá-lo por períodos menores.
H√° alguma fundamenta√ß√£o legal que me permita atender ao colega sem ter problemas com o fisco(CRC-ES, SRF, INSS, entre outros), comiss√Ķes de licita√ß√£o, etc,etc?
2) Ao invês de fazer o período até 31.08.2012 e encerrar, não posso fazer apenas o diário sem encerramento, encadernar e registrar/autenticar, fazendo apenas um balancete para que o novo profissional possa inserir em seu sistema?

Resposta:
Em resposta ao seu questionamento seguem nossas considera√ß√Ķes:
Pergunta-se:
1) O contrato social prevê o fim do exercício social em 31 de
Dezembro, sem ressalva que permita encerrá-lo por períodos menores.
Há alguma fundamentação legal que me permita atender ao colega sem
ter problemas com o fisco(CRC-ES, SRF, INSS, entre outros), comiss√Ķes
de licitação, etc,etc?

Resp: Não há impedimento legal para confecção e autenticação de livros intermediários.

2) Ao invês de fazer o período até 31.08.2012 e encerrar, não posso
fazer apenas o di√°rio sem encerramento, encadernar e
registrar/autenticar, fazendo apenas um balancete para que o novo
profissional possa inserir em seu sistema?

Resp: O procedimento correto seria encadernar o livro diário, assim como os razão,  no periodo de 31/01 a 31/08  e autenticar o mesmo, considerando termo de abertura 31 01 e encerramento 31 08.

Em licita√ß√Ķes o cliente apresentar√° os dois termos de abertura e encerramento um iniciando em 01 e terminando em agosto e outro iniciando em setembro e terminando em dezembro.

Porém aconselhamos a encadernar o livro com todos os demonstrativos intermediários anexo Рbalanço, dmpl, dfc, notas explicativas  e demonstração de resultado, para maior segurança sua e de seu cliente.

Vale ressaltar que os livros devem estar autenticados conforme o Código Civil art.1181.

Ao Dispor,

C√Ęmara T√©cnica.

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Pergunta:  Trabalho numa empresa onde a emissão de recibos para despesas com VT e alimentação tem ocorrido regularmente.

Isso ocorre para os novos funcionários, pois o crédito no cartão do VT e VA já foram feitos no mês anterior.

Para que esses funcion√°rios n√£o fiquem sem os seus direitos prejudicados, a empresa “solucionou” o problema emitindo recibos e pagando pelo caixa. Saliento que todo esse processo √© feito pelo Financeiro, n√£o passando em nenhum momento pela Controladoria.

Em vista disso, eu como profissional da área contábil e responsável em avaliar toda a documentação da empresa, gostaria de buscar uma solução para esse problema na luz dos principios contábeis.

Os recibos j√° foram emitidos. Ent√£o acredito que n√£o ter√° como entrar com essas informa√ß√Ķes na FOPAG. Ent√£o, como a empresa dever√° proceder daqui para frente?

Fico no aguardo das suas orienta√ß√Ķes.

Resposta: Segue retorno referente a contabilização do pagamento de vale transporte e vale alimentação conforme sua descrição.
Os gastos efetuados com a aquisição de vale-transporte e vale alimentação podem ser  debitados, inicialmente, numa conta específica do ativo circulante.
À medida em que for feita a distribuição para os empregados, o valor correspondente será levado a débito de uma conta representativa de custo ou despesa operacional. O valor cobrado do empregado, correspondente a 6% (seis por cento) do seu salário básico, será contabilizado como recuperação de custos ou de despesas. Exemplo:
I -Por ocasião da aquisição dos vales-transporte: D РDESPESAS ANTECIPADAS (Ativo Circulante)
C – BANCOS C/MOVIMENTO (Ativo Circulante)
II РQuando da efetiva distribuição dos vales-transporte aos empregados:
D – CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL (Conta de Resultado) C – DESPESAS ANTECIPADAS (Ativo Circulante)
A contabilização em recurso é efetuada diretamente na despesa ou custo e recuperada posteriormente.
Em se tratando de contabilização este é o procedimento, agora em relação a legalidade de pagamento em dinheiro, deve ser consultado o jurídico da empresa.
C√Ęmara T√©cnica.

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Pergunta:¬†D√ļvida:¬†Horario especifico de atendimento ao MEI.

Senhores Conselheiros, sou socio de uma microempresa que presta serviços de contabilidade e é optante pelo simples nacional na cidade de Afonso Claudio-ES.

O Microempreendedor chega ao nosso escritorio e sem hora marcada quer ser atendido naquele momento, só que nós temos as rotinas diárias para concluir e também clientes agendados para outros assuntos dos quais eles nos pagam.

A minha d√ļvida √© a seguinte:

РEu não estou me recusando a fazer o atendimento, mas preciso de um direcionamento correto e legal para prestar o serviço ao Empreendedor Individual. Eu posso agendar um dia por semana e determinar um funcionário para atender MEI ou tenho que atendê-los na hora que convier ao Empreendedor individual? Existe algum embasamento legal?

Resposta:
O atendimento ao MEI gratuito são obrigatórios para profissionais de contabilidade inscritos no Simples Nacional, o atendimento ao prestador de serviço ou comerciante optante pelo MEI são de:

1) constituição da empresa
2) entrega da primeira  declaração.

A  legislação que regulamente é a LC 128/2008 e na mesma não há menção no processo de gestão do processo, portanto a empresa de contabilidade é que define o horário de atendimento destes itens ao optante pelo MEI.

Posteriormente aos itens acima a sua empresa pode cobrar honor√°rios cont√°beis.

Ao Dispor.

C√Ęmara T√©cnica.