TERMO DE RESPONSABILIDADE
DECORE E DHP ELETRÔNICAS
NOME:
CRC Nº :
CATEGORIA:
Venho por meio do presente termo manifestar ao Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - CRC-ES, que tenho conhecimento de que o acesso ao sistema de emissão de Declaração de Percepção de Rendimentos - DECORE e DHP Eletrônica - dar-se-á somente mediante uso de senha, que me foi fornecida pelo CRC-ES em caráter sigiloso, com possibilidade de, ao meu exclusivo critério, pessoalmente e a qualquer momento, substituí-la diretamente no sistema.
Declaro conhecer que a adulteração ou falsificação de dados na DHP eletrônica ou na Declaração de Percepção de Rendimentos - DECORE implicam nas penas previstas no artigo 298 do Código Penal, a saber, reclusão de 1 a 5 anos e multa, além de infração ao disposto no Código de Ética Profissional do Contabilista, art. 3º, inciso XVII da Resolução CFC nº 803/96.
Pelo presente, assumo total responsabilidade pelo uso pessoal e intransferível da referida senha, em conformidade com o disposto no art. 4º da Resolução CRC-ES nº 286/2008, comprometendo-me em atuar nos limites das Resoluções CFC 1363 e 1364/2011 que disciplinam a matéria.
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Assinatura do(a) Profissional
(Reconhecer Firma)
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