IMPORTANTE
(1) O Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas é composto de três Cadernos: Tributário Federal, Tributário Estadual e Trabalhista/Previdenciário.
(2) Este Calendário foi elaborado e atualizado com base na legislação vigente em 30.01.2015. Em razão de a remessa de seu conteúdo ser feita com necessária antecedência, recomendamos aos Srs. Clientes que observem eventuais alterações posteriores a essa data e acompanhem a atualização da legislação por meio do Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).	

ÍNDICE	
FEDERAL
A		
Agenda de Obrigações Federais para Março/2015		4	
Aluguéis comerciais e residenciais - Reajuste		76	
C		
Cofins		
• Instruções para cálculo e pagamento		33	
• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços		27	
Contribuição Social sobre o Lucro (CSL)		
• 
Instruções para cálculo e pagamento		29	
• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços		27	
D		
Depósito Judicial e Extrajudicial (DJE)		
• 
Códigos a indicar no campo 12 do DJE		73	
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 
(Darf)		
• 
Instruções para o preenchimento		70	
• 
Tabela de códigos (a indicar no campo 04 do Darf)		70	
I		
Imposto de Renda Pessoa Física		
• 
Carnê-leão - Instruções para cálculo e pagamento		9	
Imposto de Renda Pessoa Jurídica		
• 
Instruções para cálculo e pagamento		17	
• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços		27	
Imposto de Renda Retido na Fonte		
• 
Apuração mensal - Instruções para cálculo e pagamento		23	
• 
Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa		26	
• 
Tabelas progressivas mensais - A partir do ano-calendário de 2013		26	
Indicadores econômicos e fiscais		
• 
Dólar comercial		76	
• 
Índices de inflação		75	
• 
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Trimestral)		75	
• 
Taxa Referencial (TR)		74	
• 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para Títulos Federais		75	
• 
Valores que teria o BTN atualizado pela TR		75	
L		
Lembretes importantes		3	
P		
PIS-Pasep		
• 
Instruções para cálculo e pagamento		33	
• 
Retenção na fonte - Empresas de factoring e de prestação de serviços		27	
R		
Recolhimento em atraso - Tributos federais		74	
S		
Simples Nacional		
• 
Instruções para cálculo e pagamento mensal unificado de impostos e contribuições 		10	

LEMBRETES IMPORTANTES	
IRRF - Pagamento no próprio dia de ocorrência do fato gerador
Deve ser pago no próprio dia de ocorrência do fato gerador o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre:
I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2014” da RFB);
II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995):
a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; e
b) remuneração indireta (fringe benefits) paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando não identificados os respectivos beneficiários.
Cofins/PIS-Pasep - importação - Prazo para recolhimento
As contribuições são devidas (art. 13 da Lei no 10.865/2004):
a) na data do registro da declaração de importação, no caso de entrada de bens estrangeiros;
b) na data de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço prestado;
c) na data de vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegário, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei no 9.779/1999.
INSS - Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Óbitos - Ocorrência ou não - Comunicação ao INSS - Obrigatoriedade
O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa em caso de descumprimento, os óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, conforme as condições previstas no art. 68 da Lei no 8.212/1991.
Contribuição ao Senai - Recolhimento adicional
As empresas sujeitas à contribuição de 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que possuam mais de 500 empregados (número global) devem efetuar, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, a contribuição adicional ao Senai de 20% sobre a referida contribuição de 1% (prazo de recolhimento fixado pelo art. 12 do Decreto-lei no 4.481/1942).
A base de cálculo é o mesmo montante da remuneração sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Assim, temos a contribuição principal: 1% sobre o montante apurado, e a adicional: 20% de 1% ou 0,2% sobre a mesma base.
Aposentadoria especial - Trabalhadores sujeitos à aquisição de aposentadoria especial - 
Envio de relação para sindicato profissional e afixação em quadro de horário da empresa - Recomendação
Nos termos da Resolução do Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no 1.196/2000, está prevista a recomendação às empresas que encaminhem, mensalmente, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados a relação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física em condições que ensejam a concessão de aposentadoria especial. Por meio da mencionada Resolução, também é recomendado que a supracitada relação seja afixada no quadro a que se refere o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA Março/2015	
IMPORTANTE
1) Esta Agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, de âmbito federal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas.
2) As obrigações em destaque referem-se à área trabalhista e previdenciária.
3) Agenda elaborada com base na legislação vigente em 30.01.2015. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).
Março/2015	
D	S	T	Q	Q	S	S	
1	2	3	4	5	6	7	
8	9	10	11	12	13	14	
15	16	17	18	19	20	21	
22	23	24	25	26	27	28	
29	30	31					

Notas
(1) Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. Os de âmbito estadual, correspondentes às datas magnas dos Estados, devem ser pesquisados na legislação estadual. Os religiosos (dias de guarda) constam de lei municipal, que deve ser verificada segundo a tradição local (Lei no 9.093/1995). Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município podem ser considerados feriados civis (locais), se assim dispuser lei municipal (Lei no 9.335/1996).
Lembra-se: a ocorrência desses feriados pode acarretar, conforme o caso, a antecipação ou prorrogação dos prazos previstos nesta Agenda.
(2) A Resolução do Banco Central do Brasil (Bacen) no 2.932, de 28.02.2002, altera e consolid a as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.
Vencimento	Obrigação	Histórico	Documento/Formulário	
4
Quarta-feira	IOF	Pagamento do IOF apurado no 3o decêndio de fevereiro/2015:
- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150
- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893
- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290
- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220
- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854
- Factoring - Cód. Darf 6895
- Seguros - Cód. Darf 3467
- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028	Darf Comum (2 vias)	
	IRRF	Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 28.02.2015, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005):
a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.	Darf Comum (2 vias)	
6
Sexta-feira	Salário de 
Fevereiro/
2015	Pagamento dos salários mensais.
Nota
O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. 
Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.	Recibo	
	FGTS	Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em fevereiro/2015 aos trabalhadores. 
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.	GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)	
	Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados (Caged)	Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em  fevereiro/2015.
Notas
(1) Desde 11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1o dia do mês de movimentação.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o e.CPF ou o e.CNPJ. 
(2) Desde 21.09.2014, com o início de vigência da Portaria MTE no 1.129/2014, para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas:
a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;
b) na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.
Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas.	Caged (meio eletrônico)	
10
Terça-feira	Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ	Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de fevereiro/2015 (art. 2o, II, da Instrução Normativa SRF no 41/1998).	Formulário	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo) - Cód. Darf 1020.	Darf Comum (2 vias)	
10
Terça-feira	Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato	Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência fevereiro/2015.
• Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.
Notas
(1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.
(2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória no 447/2008, convertida na Lei no 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.	GPS 
(cópia)	
13
Sexta-feira	EFD-Contribuições	Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2015 (Instrução Normativa RFB no 1.252/2012, art. 7o).	Internet	
	IRRF	Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1o a 10.03.2015, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005):
a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros 
ecorrentes desses prêmios; e
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.	Darf Comum (2 vias)	
	IOF	Pagamento do IOF apurado no 1o decêndio de março/2015:
- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150
- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893
- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290
- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220
- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854
- Factoring - Cód. Darf 6895
- Seguros - Cód. Darf 3467
- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028	Darf Comum (2 vias)	
	Cide	Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2015 (art. 2o, § 5o, da Lei no 10.168/2000; art. 6o da Lei no 10.336/2001):
• Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741.
• Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331.	Darf Comum (2 vias)	
	Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte	Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei no 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005), no período de 16 a 28.02.2015.	Darf Comum (2 vias)	
	Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças	Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3o, §§ 3o, 4o, 5o e 7o, da Lei no 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei no 11.196/2005), no período de 16 a 28.02.2015.	Darf Comum (2 vias)	
16
Segunda-feira	Previdência Social (INSS)	Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2015 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como pelo empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador).
• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.	GPS 
(2 vias)	
20
Sexta-feira	IRRF	Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2015, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “d”, da Lei no 11.196/2005, alterado pela Lei no 11.933/2009).	Darf Comum (2 vias)	
	Cofins - 
Entidades financeiras	Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2015 (art. 18, I, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009):
• Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987	Darf Comum (2 vias)	
	PIS-Pasep-Entidades financeiras	Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2015 (art. 18, I, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009):
• PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574	Darf Comum (2 vias)	
	Previdência Social (INSS)	Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2015, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre  cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.
Produção Rural - Recolhimento - Veja, Lei no 8.212/1991, arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores.
- Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.
Nota
As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei no 12.546/2011).	GPS (sistema eletrônico)	
	Previdência Social (INSS) - Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas	Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP no 13/2006 e na Medida Provisória no 303/2006.
• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Nota
Por meio do Ato CN no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).	Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios	
	Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação	Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE no 2/2006 e na Medida Provisória no 303/2006.
• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Nota
Por meio do Ato CN no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).	Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)	
20
Sexta-feira	Previdência Social (INSS) Paes	Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei no 10.684/2003. Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI)
• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.	GPS 
(2 vias)	
	Simples Nacional	Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de fevereiro/2015 (Resolução CGSN no 94/2011, art. 38).	Internet	
	IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação	Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em fevereiro/2015 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB no 1.435/2013 e art. 5o da Lei no 10.931/2004, alterado pela Lei no 12.024/2009) - Cód. Darf 4095.	Darf Comum (2 vias)	
	IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV	Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em fevereiro/2015 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB no 1.435/2013 e Lei no 10.931/2004, art. 5o, alterado pela Lei no 12.024/2009) - Cód. Darf 1068.	Darf Comum (2 vias)	
	DCTF - Mensal	Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2015 (arts. 2o, 3o e 5o da IN RFB no 1.110/2010).	Internet	
25
Quarta-feira	IOF	Pagamento do IOF apurado no 2o decêndio de março/2015:
- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150
- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893
- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290
- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220
- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854
- Factoring - Cód. Darf 6895
- Seguros - Cód. Darf 3467
- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028	Darf Comum (2 vias)	
	IRRF	Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.03.2015, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei no 11.196/2005):
a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.	Darf Comum (2 vias)	
	Cofins	Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2015 (art. 18, II, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009):
• Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172
• Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840
• Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645
• Cofins não-cumulativa (Lei no 10.833/2003) - Cód. Darf 5856	Darf Comum (2 vias)	
	PIS-Pasep	Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro/2015 (art. 18, II, da MP no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009): 
• PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109
• PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824
• PIS - Não-cumulativo (Lei no 10.637/2002) - Cód. Darf 6912
• PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301
• PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703
• PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496	Darf Comum (2 vias)	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123.	Darf Comum (2 vias)	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668.	Darf Comum (2 vias)	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (“outros cigarros”) - Cód. Darf 5110.	Darf Comum (2 vias)	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097.	Darf Comum (2 vias)	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) - Cód. Darf 0676.	Darf Comum (2 vias)	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre as cervejas sujeitas ao Regime Especial de Tributação - Cód. Darf 0821.	Darf Comum (2 vias)	
	IPI	Pagamento do IPI apurado no mês de fevereiro/2015 incidente sobre as demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação - Cód. Darf 0838.	Darf Comum (2 vias)	
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Segunda-feira	Programa bienal de segurança e medicina do trabalho	Submissão à aprovação do órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido pelas empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina. 
As empresas novas que se instalarem após o dia 30 de março de cada exercício poderão constituir o serviço único e elaborar o programa respectivo a ser submetido ao órgão anteriormente citado, no prazo de 90 dias a contar de sua instalação, conforme subitens 4.3.1 e 4.3.1.1 da Norma Regulamentadora (NR) 4, aprovada pela Portaria MTb no 3.214/1978, na redação da Portaria SSMT no 33/1983.	Programa	
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Terça-feira	IOF	Pagamento do IOF apurado no mês de fevereiro/2015, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.	Darf Comum (2 vias)	
	IPI - Fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI	Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF no 47/2000, referentes ao 1o bimestre/2015 (janeiro-fevereiro/2015), à Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB com jurisdição sobre o domicílio da matriz.	Disquete	
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Terça-feira	Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte	Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei no 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei no 11.196/2005), no período de 1o a 15.03.2015.	Darf Comum (2 vias)	
	Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças	Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3o, §§ 3o, 4o, 5o e 7o, da Lei no 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei no 11.196/2005) no período de 1o a 15.03.2015.	Darf Comum (2 vias)	
	IRPJ - Apuração mensal	Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de fevereiro/2015 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5o da Lei no 9.430/1996).	Darf Comum (2 vias)	
	IRPJ - Apuração trimestral	Pagamento da 3a quota do Imposto de Renda devido no 4o trimestre de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de fevereiro/2015 mais 1% (art. 5o da Lei no 9.430/1996).	Darf Comum (2 vias)	
	IRPJ - Lucro real anual - Saldo de 2014	Pagamento do saldo do imposto devido no ano-calendário de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa).
Nota
O saldo deverá ser acrescido de juros pela taxa Selic de fevereiro/2015 mais 1%.		
	IRPJ - Renda variável	Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de fevereiro/2015 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias , de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999).	Darf Comum (2 vias)	
	IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos	Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2015 (art. 5o, § 6o, da Instrução Normativa SRF no 608/2006) - Cód. Darf 0507.	Darf Comum (2 vias)	
	IRPF - 
Carnê-leão	Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de fevereiro/2015 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 0190.	Darf Comum (2 vias)	
	IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos	Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de fevereiro/2015 provenientes de (art. 852 do RIR/1999):
a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600;
b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523.	Darf Comum (2 vias)	
	IRPF - Renda variável	Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de fevereiro/2015 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 6015.	Darf Comum (2 vias)	
	CSL - Apuração mensal	Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de fevereiro/2015, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei no 9.430/1996).	Darf Comum (2 vias)	
	CSL - Apuração trimestral	Pagamento da 3a quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 4o trimestre de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de fevereiro/2015 mais 1% (art. 28 da Lei no 9.430/1996).	Darf Comum (2 vias)	
	CSL - Lucro real anual - 
Saldo de 2014	Pagamento do saldo da contribuição devida no ano-calendário de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa).
Nota
O saldo deverá ser acrescido de juros pela taxa Selic de fevereiro/2015 mais 1%.		
	Finor/Finam/Funres (Apuração mensal)	Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de fevereiro/2015, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa – art. 9o da Lei no 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).
Finor: 9017
Finam: 9032
Funres: 9058	Darf Comum (2 vias)	
	Finor/Finam/Funres 
(Apuração trimestral)	Recolhimento da 3a parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 4o trimestre de 2014 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real - art. 9o da Lei no 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).
Finor: 9004
Finam: 9020
Funres: 9045	Darf Comum (2 vias)	
	Refis/Paes	Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei no 10.684/2003.	Darf Comum (2 vias)	
	Refis	Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 11.941/2009.	Darf Comum (2 vias)	
	Paex 1 
(Parcelamento Excepcional)	Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (MP no 303/2006, art. 1o e Portaria Conjunta PGNF/SRF no 2/2006, art. 6o, § 3o, I e II): 
a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples - Cód. Darf 0830;
b) demais pessoas jurídicas - Cód. Darf 0842.
Notas
(1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).
(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.
(3) Por meio do Ato CN no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).	Darf Comum (2 vias)	
	Paex 2 
(Parcelamento Excepcional)	Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1o.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (MP no 303/2006, art. 8o e Portaria Conjunta PGNF/SRF no 2/2006, art. 8o, § 4o) - Cód. Darf 1927.
Notas
(1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).
(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. 
(3) Por meio do Ato CN no 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP no 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, §§ 3o e 11).	Darf Comum (2 vias)	
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Terça-feira	Simples Nacional (Parcelamento Especial)	Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar no 123/2006, dos seguintes débitos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006;
- Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, § 1o, XII, da LC no 123/2006;
- Simples Federal (Lei no 9.317/1996);
- Receita Dívida Ativa.
Nota
Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1a vez no ano de 2009 no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006, com vencimento até 30.06.2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00, considerados isoladamente os parcelamentos da totalidade dos débitos relacionados no inciso II do § 1o do art. 1o da Instrução Normativa RFB no 902/2008, e o pagamento das prestações dos débitos deverá ser efetuado mediante Darf, com o código de receita 0873 (arts. 1o e 7o da Instrução Normativa RFB no 902/2008, com as alterações da Instrução Normativa RFB no 906/2009).	Darf Comum (2 vias)	
	Previdência Social (INSS) Simples Nacional (Parcelamento Especial)	Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e a Instrução Normativa RFB no 767/2007, dos seguintes débitos:
- contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212/1991;
- débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso.
Nota
Nos termos da Instrução Normativa RFB no 902/2008 , observadas as modificações posteriores, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1a vez no ano de 2009 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar no 123/2006, com vencimento até 30.06.2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. Assim, poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar no 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar no 128/2008, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30.06.2008.	GPS 
(2 vias)	
	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de fevereiro/2015 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB no 1.112/2010, art. 4o).	Internet	
	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2015)	Entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2015), contendo informações relativas ao ano-calendário de 2014 (art. 5o da Instrução Normativa RFB no 985/2009, alterado pela Instrução Normativa RFB no 1.228/2011).	Internet 	
	Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa/2015	Entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa relativa ao ano-calendário de 2014 (Instrução Normativa RFB no 1.536/2014, art. 3o).	Internet 	
	Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)	Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2o semestre/2014 (IN RFB no 892/2008, arts. 1o e 4o).	Internet 	
	Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)	Entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) relativa ao ano-calendário de 2014 (art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.307/2012). ,	Internet 	
	Declaração de Informações Socio­econômicas e Fiscais (Defis)	Entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2014 (Resolução CGSN no 94/2011, art. 66, § 1o).	Internet 	
	Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi	Prestação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários (IN RFB no 1.452/2014, art. 2o, § 3o, incluído pela IN RFB no 1.509/2014).	Internet	

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