CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO, ÉTICA E DISCIPLINA

De acordo com o art. 26 da Resolução CRCES nº 493/2025 que Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo – CRCES:

Art. 26. Compete à Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina:

a) examinar e julgar os processos abertos contra pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, e contra profissionais e organizações contábeis, exercendo as funções preparatórias de atribuições do Plenário e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED);

b) atuar com imparcialidade e observância do devido processo legal, e no exercício das funções preparatórias de atribuições do Plenário e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED), e, para tanto:

I. receber e analisar denúncias e representações relativas a infrações éticas, disciplinares e de fiscalização profissional;

II. instaurar e conduzir processos de fiscalização e ético-disciplinares, desde a fase de investigação preliminar até a instrução processual completa;

III. coleta de provas;

IV. realizar ou propor diligências, inspeções e auditorias para apuração de fatos e promover a notificação e intimação dos envolvidos nos processos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa;

V. elaborar relatórios circunstanciados e pareceres técnicos e jurídicos sobre os processos instruídos, com proposta de encaminhamento para julgamento;

VI. propor ao Plenário ou ao TRED a aplicação de medidas cautelares, quando cabível, para resguardar o interesse público ou a integridade da profissão;

VII. subsidiar o Plenário e o Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) com todas as informações e documentos necessários para o julgamento final dos processos;

VIII. monitorar a conformidade dos profissionais e organizações contábeis com as normas legais, regulamentares e éticas da profissão;

IX. propor ao Plenário e demais órgãos competentes aprimoramentos nas normas e procedimentos de fiscalização e disciplina.

MEMBROS DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO, ÉTICA E DISCIPLINA – GESTÃO 2026/2027