Plano de Integridade

O programa de integridade é um conjunto de medidas institucionais destinadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. A integridade pública está associada ao compromisso com a conduta ética, conformidade dos processos e respeito pelo serviço público, demandando ações preventivas e, por vezes, mudanças culturais e institucionais.

O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, em seu artigo 3º, estabelece a integridade como um dos princípios da governança pública. Nesse sentido, o CRCES instituiu seu Plano de Integridade, fundamentado nos princípios, valores e padrões normativos do setor público, visando sistematizar políticas, instrumentos e áreas responsáveis pela integridade na entidade, identificar principais riscos e medidas, e reafirmar o compromisso da Alta Administração com a integridade pública, em consonância com a missão, visão e valores presentes no Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs.

O Plano de Integridade do CRCES foi aprovado pela Resolução CRCES nº 389, de 28 de março de 2019.

Atualmente, o acompanhamento e desenvolvimento das atividades relacionadas ao Plano de Integridade são conduzidos pelo Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos (GIRC), instituído pela Portaria CRCES nº 62, de 28 de junho de 2024.

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Cartilha de Combate e Prevenção contra Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação no Ambiente de Trabalho do CRCES

Considerando a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, com os objetivos de prevenir e enfrentar o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, capacitar agentes públicos para ações de discussão, prevenção, orientação e solução dos problemas nos órgãos e entidades, e implementar campanhas educativas sobre as condutas que caracterizam assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, esta cartilha foi elaborada para orientar o corpo funcional e os conselheiros do CRCES na prevenção e combate ao assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho.

Clique aqui para acessar Cartilha de Combate e Prevenção contra Assédio Moral.