Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo tem compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações que regem os princípios do sigilo e a proteção de dados pela Administração Pública.

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CRC, através de solicitação feita ao Encarregado de Proteção de Dados.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCES (Art. 41 da LGPD):

Lécio Machado (SecurityLGPD)
Telefone: (27) 99641-8231
E-mail: privacidade@crc-es.org.br

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento à LGPD

• Comitê de Segurança da Informação (CSI) – Criado pela Portaria CRCES n.º 059/2022.
• Membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) – Nomeados pela Portaria CRCES nº 77, de 20 de outubro de 2023.
• Política de Privacidade – Aprovada por meio da Deliberação n.º 128, de 15 de dezembro de 2022.
• Política de Cookies – Aprovada por meio da Deliberação n.º 129, de 15 de dezembro de 2022.
• Política de Privacidade de Eventos – Aprovada por meio da Deliberação n.º 130, de 15 de dezembro de 2022.
• Política de Controle de Acesso Lógico – Aprovada por meio da Resolução n.º 449, de 15 de dezembro de 2022.
• Política de Segurança de Informação e Privacidade – Aprovada por meio da Resolução n.º 450, de 15 de dezembro de 2022.
• Política de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação – Aprovada por meio da Resolução n.º 451, de 15 de dezembro de 2022.
• Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais – Aprovada por meio da Resolução n.º 452, de 15 de dezembro de 2022.
• Política de Armazenamento de Dados, documentos e Arquivos – Aprovada por meio da Resolução n.º 453, de 15 de dezembro de 2022.
• Termo de Uso do Site do CRCES – Aprovado por meio da Portaria CRCES n.º 136, de 15 de dezembro de 2022.
• Termo de Consentimento de Uso de Dados – Colaboradores, Conselheiros, Terceirizados e Delegados – Aprovado por meio da Portaria CRCES n.º 137, de 15 de dezembro de 2022.
• Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoas Jurídicas e com Sistema CFC-CRCs – Aprovado por meio da Portaria CRCES n.º 138, de 15 de dezembro de 2022.
• Termo de Termos de Sigilo e Confidencialidade para Colaboradores, Conselheiros, Terceirizados e Delegados – Aprovado por meio da Portaria CRCES n.º 139, de 15 de dezembro de 2022.
• Termo de Uso de Imagem e Voz – Aprovado por meio da Portaria CRCES n.º 140, de 15 de dezembro de 2022.
• Termo de Utilização de Senha – Aprovado por meio da Portaria CRCES n.º 141, de 15 de dezembro de 2022.

Outras ações do Sistema CFC x CRCs

• Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs.
• Live: Aplicação da LGPD nos negócios.