Confira as principais dúvidas sobre a MP 936
RESPONDENDO AS PRINCIPAIS DUVIDAS
O que é redução proporcional de jornada de trabalho e salário?
– A redução proporcional ocorre quando há uma diminuição do salário, mas é reduzido também o tempo de prestação de serviço. Deve ser respeitada a proporcionalidade, ou seja, para diminuir o salário deve obrigatoriamente diminuir a carga horária. Se não ocorrer a redução das horas trabalhadas, está ocorrendo somente uma redução salarial, que é proibido por lei.
Quem irá pagar o Benefício Emergencial?
– Quem irá arcar com os custos do benefício é o Governo Federal.
A partir de quando posso receber o Benefício Emergencial?
– A partir do momento que acontecer a redução salarial ou a suspensão do contrato de trabalho.
Preciso fazer alguma coisa para receber o Benefício?
– O seu empregador deverá informar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias do acordo entre empregado e empregador, que houve a redução do salário ou suspensão do contrato.
Quando recebo a primeira parcela?
– A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, da data do acordo, desde que o empregador comunique o Ministério da Economia dentro de 10 dias.
Por quanto tempo pode ocorrer o pagamento do Benefício?
– Durante o período em que ocorrer a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada e salário. O limite máximo do acordo é de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de até 30 dias.
Preciso ter um tempo mínimo na empresa para receber o Benefício?
– Não, você terá direito ao Benefício independente do tempo do seu contrato de trabalho.
Estou recebendo seguro desemprego, posso receber o Benefício?
– Não, quem está recebendo seguro desemprego não poderá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Estou recebendo benefício do INSS, posso receber o Benefício?
– Não, quem está recebendo benefício do INSS não poderá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Estou recebendo bolsa de qualificação profissional, posso receber o Benefício?
– Não, quem está recebendo bolsa de qualificação profissional não poderá receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Tenho mais de um emprego registrado na carteira, eu posso receber mais de um Benefício?
– Sim, poderá receber mais de um Benefício, desde que ocorra as situações de suspensão do contrato ou redução da jornada em cada emprego.
Sou contratado intermitente, como fica meu Benefício?
– Caso você seja empregado intermitente, seu benefício será de R$ 600,00 mensais por três meses.
Por quanto tempo pode ser reduzido meu salário e minha jornada?
– O acordo de redução de jornada e salário poderá ser de até 90 dias. Deverá ser feito um acordo por escrito, não pode ser verbal. A redução somente pode acontecer da seguinte forma: 25%, 50% ou 75%. Será mantido o valor do salário-hora do trabalhador.
Quando acaba a redução do salário e da jornada?
– Quando se encerrar o estado de calamidade pública, quando encerrar o prazo do acordo celebrado ou caso o empregador decida antecipar o fim do acordo. Após o fim de qualquer hipótese, o contrato voltará a jornada e salário normal no prazo de 02 dias corridos.
Por quanto tempo posso ter meu contrato de trabalho suspenso?
– O acordo de suspensão do contrato de trabalho poderá ser feito no prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias. O acordo deverá ser feito por escrito entre o funcionário e o empregador com antecedência mínima de 2 dias corridos.
Quais direitos eu tenho durante a suspensão do contrato de trabalho?
– Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador, como plano de saúde, por exemplo. O empregado também fica autorizado a recolher para o INSS neste período na qualidade de segurado facultativo do INSS.
Durante minha suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial, eu posso ser demitido?
– Durante o acordo, o trabalhador terá garantia provisória de emprego e terá pelo mesmo período que houve o acordo após voltar ao trabalho em condição normal. Estabilidade pelo mesmo período.
Compartilhe esta notícia
As mais lidas
CRCES realiza Seminário de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor em novembro
Inscrições encerradas para evento sobre Reforma Tributária no CRCES
Inscrições abertas: III Seminário Jovem de Inovação na Contabilidade acontece em novembro
Exame de Suficiência – 3ª edição: inscrições se encerram em 30 de outubro