Convênio visa Regularizar situação cadastral junto ao CRCES!
Convênio firmado entre o CFC e a Secretaria da Receita Federal, visa regularização da situação cadastral das empresas contábeis junto ao CRCES.
Se você possui uma organização contábil ativa com CNAE sob os números 6920-6/01 e 6920-6/02 fique atento !
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria da Receita Federal firmaram convênio com objetivo de disponibilizar aos Regionais a relação de empresas que possuem atividades no ramo de Contabilidade e de Consultoria e Auditoria Contábil e Tributária para auxiliar na fiscalização das pessoas jurídicas que possuem a obrigação legal de estarem registradas nos Conselhos Regionais.
Ao todo, foram disponibilizadas 2160 (duas mil cento e sessenta) pessoas jurídicas das quais, após as devidas verificações em nosso sistema cadastral, foram confirmados os registros de 1.290 (mil duzentos e noventa) organizações contábeis. Desta forma, serão expedidas notificações/auto de infração às 870 (oitocentos e setenta) pessoas jurídicas restantes, dando início ao procedimento fiscalizatório regulamentar.
Estas 870 empresas não registradas no Regional, caracterizam infração à Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Além disso, transgride as normas disciplinares e éticas da profissão contábil, facilitando assim o exercício da profissão pelos não habilitados e a prática da concorrência desleal.
As empresas notificadas terão o prazo legal de 15 dias para a regularização, podendo ser das seguintes formas:
- Providenciar o registro junto ao Setor de Registro no CRCES;
- Apresentar a alteração do objeto;
- Apresentar a baixa da empresa.
Contudo, aqueles que não atenderem a notificação no prazo serão autuados e passíveis das sanções disciplinares e éticas, quais sejam: multa e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.
Vale ressaltar que esta é a 2ª edição do convênio, e os profissionais que foram notificados na edição anterior e não regularizaram a situação no CRCES também poderão ser autuados.
Regularize a situação cadastral e evite as sanções previstas nas normas vigentes.
Colocamos o Setor de Fiscalização à disposição para esclarecimentos através dos telefones:
(27) 3232-1605 / 3232-1606
Por Rodrigo Sanz, com colaboração de JB Souza
Compartilhe esta notícia
As mais lidas
CRCES realiza Seminário de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor em novembro
Inscrições encerradas para evento sobre Reforma Tributária no CRCES
Inscrições abertas: III Seminário Jovem de Inovação na Contabilidade acontece em novembro
Exame de Suficiência – 3ª edição: inscrições se encerram em 30 de outubro