CORPO DE BOMBEIROS ALERTA SOBRE EMISSÃO DE ALVARÁ

A emissão do alvará faz parte da política de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, previsto em Lei.

Os locais classificados em norma como Baixo Potencial de Risco (BPR) podem ter licença por meio do documento AAFCB. Esse alvará é gerado automaticamente pelo sistema, quando o usuário insere no cadastro do imóvel as informações necessárias para que o software classifique a edificação como BPR.

Ocorre que a fiscalização feita pelo Corpo de Bombeiros em determinados casos onde são verificadas incoerências no cruzamento de informações, os contribuintes, quando interpelados sobre o procedimento inidôneo na obtenção do alvará, afirmam que o desenrolar de todo o procedimento fora deliberado pelo profissional da contabilidade, dessa forma, atribuindo a este profissional a responsabilidade pela conduta delitiva.

Lembramos que as informações inseridas no cadastro de imóveis são feitas pelo proprietário do imóvel ou por um profissional indicado pelo mesmo, como corresponsável, geralmente o contador.

Dentro deste contexto, a Seção de Fiscalização do Centro de Atividades Técnicas (CAT) tem, de fato, identificado a ocorrência de possíveis fraudes de Falsidade Ideológica na obtenção do alvará. O CBMES informa que esses casos têm sido reportados ao Ministério Público Estadual-MP/ES, para adoção das providências cabíveis na seara processual criminal.

Diante da situação relatada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo orienta a classe contábil que o preenchimento das informações no Sistema Integrado de Atividades Técnicas (SIAT), com o objetivo de adquirir o Alvará de Autorização de Funcionamento do Corpo de Bombeiros – AAFCB deverá ser feito com base nas informações corroboradas pelo cliente ou profissional indicado pelo mesmo, devidamente habilitado em avaliação de risco de incêndio.

O Código de Ética Profissional do Contador preconiza, que o profissional deve: assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado. Dessa forma, os profissionais da contabilidade sempre devem agir com honestidade e zelo, resguardando os interesses de seus clientes trabalhando com idoneidade, em prol do profissionalismo, da ética e das boas práticas contábeis.

É da natureza da Contabilidade a transparência.

O Conselho como órgão fiscalizador irá acompanhar as questões informadas pelo CBMES e, encontra-se disponível para orientações por meio dos seus canais de comunicação, atuando para instruir de que tais procedimentos incorretos não sejam praticados.

O CRCES reitera seu compromisso de diálogo, cuidado e valorização da categoria mostrando para a sociedade o valor que tem a profissão contábil.

Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo