DECRETO Nº 5164-R, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO RICMS/ES
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º [...]
XVII - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
[...]
Art. 71. [...]
I - [...]
a) nas operações realizadas no território do Estado, salvo o disposto nos incisos II a VIII;
b) no recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte iniciado no exterior, salvo o disposto nos incisos IV, VII e VIII;
[...]
e) nas operações internas, inclusive de importação, com:
1. gasolina, classificada no código 2710.12.59;
2. álcool carburante, classificado no código 2207.10.90;
3. querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11.
f) nas operações internas com energia elétrica, salvo o disposto no inciso II, “c” e “d”.
g) nas prestações de serviço de comunicação realizadas no território deste Estado;
[...]
IV - vinte e cinco por cento nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias a seguir indicados, classificados segundo os respectivos códigos da NBM/SH:
[...]
VI - vinte e sete por cento, nas operações internas, inclusive de importação, com álcool de todos os tipos, exceto o álcool carburante, classificados no código 2207.20.19;
[...]
§ 4º Para fins da incidência do imposto, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, nos termos da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
[...]” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o inciso III e a alínea “y” do inciso IV, ambos do art. 71, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de junho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Compartilhe esta notícia
As mais lidas
CRCES realiza Seminário de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor em novembro
Inscrições encerradas para evento sobre Reforma Tributária no CRCES
Inscrições abertas: III Seminário Jovem de Inovação na Contabilidade acontece em novembro
Exame de Suficiência – 3ª edição: inscrições se encerram em 30 de outubro