Eleição 2019: atenção ao prazo para regularizar situação no CRCES
A eleição direta das chapas habilitadas a concorrerem no pleito de renovação de 1/3 (um terço) e 01(um) mandato complementar de 2/3 (dois terços) do plenário do CRCES, acontecerá nos dias 19 e 20 de novembro de 2019. Para poder votar, os profissionais da contabilidade precisam estar em situação regular no CRCES até o dia 8 de novembro.
De acordo com a Resolução CFC n.º 1.570/2019, que dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais este ano, “o colégio eleitoral será formado por contadores e técnicos em contabilidade ativos que estiverem com seus dados cadastrais atualizados e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza, até 10 (dez) dias antes da data de início da eleição”.
Nos CRCs, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 1.040/1969, os conselheiros são eleitos pelos profissionais de suas jurisdições, em votação direta, secreta e obrigatória, que ocorrem a cada dois anos, renovando-se, alternadamente, um terço e dois terços dos plenários dos Conselhos. O mandato é de quatro anos.
Desde 2009, a eleição para escolha de conselheiros dos CRCs é eletrônica, realizada em site específico – www.eleicaocrc.org.br. Este ano, o sistema de votação pela internet permanecerá disponível, de acordo com o horário oficial de Brasília (DF), das 8 horas do dia 19 de novembro até as 18 horas do dia 20 de novembro.
Justificativa
A Resolução CFC n.º 1.571/2019 estabelece, no seu Art. 1º, que “ao contador ou ao técnico em contabilidade que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será aplicada a pena de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da anuidade do técnico em contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição”.
Quem não votar terá o prazo de 30 dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao término da eleição, para apresentar, no sistema de votação, a justificativa de sua falta.
Fonte: Portal do CFC
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