NBC PG 12 (R1) – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
Com relação a obrigatoriedade do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada por parte dos profissionais da Contabilidade, esclarecemos que a regulamenta as normas para seu cumprimento, e estão obrigados ao cumprimento em 2016 os profissionais que:
(a) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;
(b) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;
(c) exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
(d) exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
(e) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas (b), (c) e (d), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente;
(f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas sujeitas à contratação de auditoria independente pela CVM, pelo BCB, pela Susep ou consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007 (Sociedades de Grande Porte).
A alínea "f" da NBC PG 12 (R1) faz referência a contadores e técnicos em contabilidade que sejam responsáveis pelas Demonstrações Contábeis das empresas de grande porte ou daquelas empresas sujeitas a contratação de auditoria independente pela CVM, BCB ou SUSEP.
Estão obrigados também os Contadores e Técnicos em Contabilidade que exerçam o cargo de gerência/chefia/supervisão, no processo de elaboração das Demonstrações Contábeis das empresas de grande porte ou daquelas empresas sujeitas a contratação de auditoria independente pela CVM, BCB ou SUSEP.
A prestação de contas é realizada sempre no exercício seguinte, até o dia 31 de janeiro. Devendo ser protocolada documentação conforme consta na NBC PG 12 (R1).
Relação das capacitadoras_ativas
Para mais informações:
e-mail: desenprofissional@crc-es.org.br
ou pelo telefone
(27)3232-1608 - Erika Correa Viana
Compartilhe esta notícia
As mais lidas
CRCES realiza Seminário de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor em novembro
Inscrições encerradas para evento sobre Reforma Tributária no CRCES
Inscrições abertas: III Seminário Jovem de Inovação na Contabilidade acontece em novembro
Exame de Suficiência – 3ª edição: inscrições se encerram em 30 de outubro