NOVOS CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP PELOS PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA
Produtores Rurais Pessoa Física e adquirente de produção rural devem estar atentos às novas regras de preenchimento da GFIP. De acordo com a Lei 13.606/18, a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta vinda da comercialização da produção do produtor rural pessoa física e do segurado especial foi reduzido de 2% para 1,2%.
Para que a redução da alíquota seja aplicada corretamente, foram criados novos procedimentos para o preenchimento da GFIP, por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 1 de 22/1/2018. Para mais informações sobre a publicação no DOU, clique aqui.
Os Produtores Rurais Pessoa Jurídica e Agroindústrias não receberam a redução, continuando com a alíquota total de 2,85% sobre a receita bruta da comercialização, que são descritos por 2,5% de INSS, 0,1% do RAT e 0,25% do SENAR.
Todos os envolvidos na prestação das informações devem permanecer atentos às novas regras, e declarar nos campos específicos da GFIP o montante das vendas advindas do produtor rural, com os códigos FPAS especificados na referida norma.
Compartilhe esta notícia
As mais lidas
CRCES realiza Seminário de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor em novembro
Inscrições encerradas para evento sobre Reforma Tributária no CRCES
Inscrições abertas: III Seminário Jovem de Inovação na Contabilidade acontece em novembro
Exame de Suficiência – 3ª edição: inscrições se encerram em 30 de outubro