Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC
Para fazer o cadastramento de débitos por meio digital, o interessado deve acessar o portal e-CAC usando sua conta gov.br, procurar a opção ‘Legislação e processo’, clicar em ‘Processo digitais (e-Processo)’ e abrir um processo digital na opção ‘Solicitar serviço via processo digital’.
Na tela de abertura do processo, o usuário deve selecionar a ‘Área de Concentração de Serviço’ Regularização de Impostos e, no campo ‘Serviço’, a opção Cadastrar Débito Confessado (LDC).
Em seguida, deve juntar ao processo o Termo de Confissão de Débitos de Contribuição Previdenciária e Requerimento de Lançamento de Débito Confessado perante a RFB (Anexo IV da IN RFB Nº 1891/2019).
O resultado da solicitação poderá ser consultado pelo contribuinte no processo digital aberto no portal e-CAC.
Depois da confirmação do cadastramento do débito pela Receita Federal, o interessado poderá solicitar o parcelamento diretamente no e-CAC, disponível na seção ‘Pagamentos e parcelamentos’.
Os débitos previdenciários não são cobrados automaticamente e, em diversas situações, é preciso solicitar o cadastro do débito nos sistemas de cobrança para que seja possível o parcelamento desses débitos.
Esse procedimento era feito de forma presencial, no atendimento, mas agora poderá ser realizado por meio de Solicitação via processo digital, no Portal e-CAC.
Os débitos previdenciários que devem ser cadastrados para parcelamento são referentes ao(s):
- contribuinte individual (autônomo)
- segurado especial
- empregador doméstico (competências anteriores a 10/2015)
- aferidos por regularização de obra de construção civil (ARO)
- reconhecidos por decisão judicial em reclamatória trabalhista
Compartilhe esta notícia
As mais lidas
CRCES realiza Seminário de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor em novembro
Inscrições encerradas para evento sobre Reforma Tributária no CRCES
Inscrições abertas: III Seminário Jovem de Inovação na Contabilidade acontece em novembro
Exame de Suficiência – 3ª edição: inscrições se encerram em 30 de outubro