Simples Nacional: Débitos de difícil recuperação podem ser parcelados
PGFN regulamentou renegociação dos débitos de difícil recuperação do Simples Nacional durante pandemia.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial de débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação para micro e pequenas empresas. O parcelamento pode ser solicitado até 29 de dezembro e em quase 12 anos, com desconto nas multas e juros.
A medida visa ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenas empresas falidas ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN.
Para conseguir o parcelamento dos débitos, o contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia.
A partir disso, o órgão estimará a capacidade de pagamento da micro e pequena empresa e formalizará uma proposta de parcelamento, composta de entrada de 4% dos débitos com classificação C e D parcelada em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100.
Desconto na dívida
O desconto será concedido levando em conta o número de parcelas, sendo que o contribuinte pode obter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais.
O percentual será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida.
Pela regulamentação da PGFN, considera-se impacto na capacidade de pagamento a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.
Como aderir o parcelamento
O contribuinte que desejar aderir às novas condições de parcelamentos, pode solicitar direito pelo site da PGFN. É preciso escolher a opção “negociação de dívida” e clicar em “acessar o Sispar”.
No menu “declaração de receita/rendimento”, o contribuinte deverá preencher um formulário eletrônico e aguardar a proposta da PGFN. Somente após ter a dívida confirmada com classificação C ou D, o contribuinte receberá a proposta e poderá pedir a adesão, disponível no menu “adesão” e na opção “transação”.
O parcelamento especial só é efetivado depois do pagamento da primeira parcela. O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão.
Nesse caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, até o último dia do prazo, em 29 de dezembro.
Enviado Por
ANANDA SANTOS
Compartilhe esta notícia
As mais lidas
CRCES realiza Seminário de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor em novembro
Inscrições encerradas para evento sobre Reforma Tributária no CRCES
Inscrições abertas: III Seminário Jovem de Inovação na Contabilidade acontece em novembro
Exame de Suficiência – 3ª edição: inscrições se encerram em 30 de outubro