FISCALIZAÇÃO

APRESENTAÇÃO

A fiscalização do exercício da profissão contábil é exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, por intermédio dos fiscais contratados para esta tarefa e por colaboradores para apoio operacional.
Compromisso Legal
Os Conselhos de Contabilidade, por meio da sua Fiscaliza√ß√£o, t√™m como compromisso legal atuar como fator de prote√ß√£o a sociedade de acordo com o previsto no Art. 2¬į do Decreto-Lei n¬į 9.295/46 c/c Art. 76 a Lei 12.249/10:

‚ÄúArt. 2¬ļ¬†A fiscaliza√ß√£o do exerc√≠cio da profiss√£o cont√°bil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e t√©cnicos em contabilidade, ser√° exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o Art. 1¬ļ.‚ÄĚ
Assim, compete à Administração dos Conselhos de Contabilidade garantir o cumprimento da função Institucional estabelecida em Lei.
Atribui√ß√Ķes
Em conformidade com a al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ do artigo 10 do Decreto-Lei n¬į 9.295/46 e com o artigo 18 da Resolu√ß√£o CFC n¬į 1.370/2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), compete aos Conselhos Regionais de Contabilidade, entre outras, as seguintes atribui√ß√Ķes:

  • Desenvolver a√ß√Ķes necess√°rias √† fiscaliza√ß√£o do exerc√≠cio profissional e representar as autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solu√ß√£o n√£o seja de sua al√ßada.

Objetivos da Fiscalização
A atividade fiscalizadora visa, primordialmente, valorizar a imagem da profiss√£o, como tamb√©m a prote√ß√£o ao usu√°rio da Contabilidade. Para isso torna-se necess√°rio conscientizar individual e coletivamente a classe, no sentido de valorizar cada um de seus membros, valendo-se, para tal fim, dos meios restritivos e coercitivos que se justifiquem e se coadunem com a dignidade, a responsabilidade e o respeito aos princ√≠pios profissionais, fazendo prevalecer sua autoridade no sentido de que as a√ß√Ķes fiscalizat√≥rias resultem em benef√≠cio √† Sociedade
Por esse motivo, deve a Fiscalização:
РZelar para que sejam observadas as leis, os princípios e as normas reguladoras do exercício da profissão contábil;
РEstimular a exação, a probidade e a diligência na prática da Contabilidade, salvaguardando o prestígio e o bom conceito dos que a exercem;
– Cooperar para a integra√ß√£o profissional e a consolida√ß√£o dos princ√≠pios √©ticos; e atuar como fator de prote√ß√£o aos usu√°rios das informa√ß√Ķes cont√°beis