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Política de Privacidades
No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira. O Plenário da [...]
Em palestra na ACSP, IVES GANDRA questiona a perpetuação dos incentivos fiscais, sem decisões unânimes do Confaz O Senado aprovou no último dia 7 projeto que, para o jurista Ives Gandra Martins, “afronta o pacto federativo”. Trata-se de tornar [...]
Pressionado por centrais sindicais e parlamentares da própria base aliada, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou nesta segunda-feira, 13, que o Palácio do Planalto está disposto a discutir mudanças nas medidas provisórias que alteram as [...]
Conheça as mudanças na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) A Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , consolida [...]
Disclosure, ou divulgação de informações financeiras, é um termo contábil usado para descrever o processo de fornecimento do acesso público a informações financeiras de uma empresa com o objetivo de dar transparência a esses dados. Disclosure, ou [...]
Para que se possa compreender a relevância do tema em tela, é importante traçar um paralelo entre o fenômeno da terceirização antes e depois do modelo proposto. Há tempos não presenciávamos um embate tão acalorado sobre tema de ordem legal: os novos rumos [...]
A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5 O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios. A principal decisão foi a aprovação da [...]
Contas: o bom funcionamento de qualquer empresa está diretamente ligado à sua saúde financeira É mais do que claro para todo empreendedor que o bom funcionamento de qualquer empresa está diretamente ligado à sua saúde financeira. Se as finanças não [...]
As empresas que pagam Imposto de Renda pelo sistema de lucro real podem recuperar, administrativamente, o que pagaram a mais nos últimos cinco anos de PISCofins não cumulativo: O tributo, de acordo com o auditor Valtur Machado Schimitt, elevou em [...]
Na prática, a nova lei da terceirização pode afetar de forma contundente muitos profissionais, segundo advogados. Na prática, a nova lei da terceirização pode afetar de forma contundente muitos profissionais, segundo advogados especialistas em direitos [...]
Contas: declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda benefícios da formalização Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à [...]
Falta regulamentação para “atos corruptos” em Estados e municípios. Após um ano e meio de atraso, o Governo Federal editou o Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa [...]
Entre outros pontos, a medida também permite o refinanciamento parcial de dívidas dos caminhoneiros na compra de caminhões; e concede crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória [...]
Receita muda forma de declaração do salário extra no ajuste anual e contribuintes alegam que estão pagando mais imposto do que o devido. Fisco nega. Os contribuintes que recebem 13º salário podem estar sendo punidos pela Receita Federal, seja pagando [...]
Após 11 anos de discussão e idas e vindas, foi aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados o texto principal do projeto de lei que regulamenta e amplia a possibilidade de terceirização das contratações no mercado de trabalho brasileiro. [...]
“O ministro da Fazenda, Joaquim Levy tem demonstrado que os ajustes fiscais serão mais por aumento de tributos do que por corte de gasto. No projeto de lei da terceirização, por exemplo, ele tentou inserir a tributação sobre lucro das empresas o que [...]
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