Dez anos do processo de convergência

A importância das audiências públicas das minutas das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

Provisão é o tema em evidência que integra o conjunto das cinco primeiras Normas Internacionais do Setor Público aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em outubro de 2016. Está em processo a segunda etapa de aprovações e um novo conjunto de normas está em audiência pública.

A professora, contadora e integrante da Comissão de Contabilidade Pública, Janyluce Rezende Gama, explica, em entrevista, de que forma o processo de convergência das Normas Internacionais impactam o profissional da contabilidade no Brasil, e avalia os dez anos do processo de convergência e a importância das audiências públicas das minutas das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

As Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são normas contábeis desenvolvidas para o setor público que possuem papel-chave para permitir o alcance dos benefícios significativos da obtenção de informações financeiras consistentes e comparáveis em todas as jurisdições.

Janyluce Gama escreveu o artigo Provisões e Passivos Contingentes no Setor Público em parceria com MSc. Douglas Roriz Caliman, chefe do setor de contabilidade na UFES. Clique aqui para ler o artigo!

Janyluce está trabalhando em torno desta norma devido a grande quantidade de dúvidas levantadas pelos profissionais. “Além do fato de saber da relevância que será evidenciar as obrigações dos entes públicos, referentes às sentenças judiciais, o que pode aumentar em muito o passivo de alguns Entes”, completa. Confira abaixo a entrevista feita com Janyluce:

Entrevista:

Como a sra avalia o atual estágio do processo de convergência das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no Brasil?

Janyluce Rezende Gama: No Brasil, o processo de convergência contábil no setor público foi iniciado com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a finalidade de melhorar a qualidade das informações contábeis para tomada de decisão, a transparência e a accountability. O processo tem como marcos: em 2007, a Portaria STN n. 136, que criou o grupo técnico de discussão (GTCON) e a aprovação da Resolução CFC n. 1111 de princípios contábeis; e em 2008, a edição da Portaria MF n. 180 (Portaria da convergência) e a aprovação das NBC T´s 16 (conhecidas como Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP).

Assim, percebemos que nesse ano de 2017, vivemos os dez primeiros anos desse processo, que tem várias vitórias a serem comemoradas e também muitos desafios. A intenção inicial era criar e implementar um plano de contas padronizado (PCASP) em toda a federação que serviria como base para os novos registros contábeis convergentes aos padrões internacionais, sob o regime de competência para informações patrimoniais. Esse primeiro objetivo foi atingido. Porém, vivenciamos agora um novo momento, que é a revogação das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e a aprovação das normas convergidas aos padrões internacionais, que nos proporcionarão o tão sonhado preenchimento das contas patrimoniais no PCASP, que até o momento, encontram-se, muitas vezes vazias.

Qual a importância das audiências públicas das minutas das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no Brasil?

Janyluce Gama: Penso nas audiências públicas, como uma oportunidade de inserir os profissionais de contabilidade do setor público nesse processo. A estratégia do governo federal, juntamente com o CFC, foi desde o princípio a de adotar uma abordagem compartilhada com os atores participantes do processo de convergência, ou seja, visava à participação de todos os entes públicos, tanto nas discussões promovidas pelo GTCON, quanto nas audiências públicas realizadas no site do nosso Conselho.

Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, com o apoio das comissões técnicas do setor público dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), tem buscado atender os interesses da classe contábil, seja auxiliando na divulgação das audiências públicas e normas aprovadas, ou mesmo realizando treinamentos dos profissionais de contabilidade nessa área.

O processo das audiências públicas é extremamente simples e sem nenhuma exigência de cadastros. Basta escrever as sugestões e os comentários e enviá-los ao Conselho Federal de Contabilidade de acordo com os prazos estabelecidos para cada norma, no endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br, fazendo referência à respectiva minuta.

Quais as normas brasileiras revogadas nesse processo, e as normas convergidas aos padrões internacionais já aprovadas?

Janyluce Gama: Em 2007, tínhamos somente a Resolução CFC n. 1111, que tratava os princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. Em 2008, com a aprovação das NBC T´s 16 (NBCASP´s), passamos a contar com mais dez normas, que em 2011, teve seu conjunto ampliado para onze, com a aprovação da 16.11 (custos no setor público).

Em outubro de 2016 vivenciamos a revogação das Resoluções de Princípios de Contabilidade e das NBC T´s 16.1 a 16.5. Assim, nesse ano de 2017, temos ainda vigentes, as normas NBC T´s 16.6 a 16.11. Além dessas, foram aprovadas as seguintes: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação; NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação; NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; NBC TSP 04 – Estoques; NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

Além disso, até 09 de junho, os seguintes temas estarão em audiência pública: propriedade para investimentos, ativo imobilizado, ativo intangível e redução a valor recuperável.

O que muda na rotina dos profissionais de contabilidade no setor público, após a aprovação das normas convergidas aos padrões internacionais?

Janyluce Gama: Atualmente muitos fatores de melhoria, provenientes desse processo, têm sido exigidos dos profissionais de contabilidade no desenvolvimento de suas tarefas diárias, como por exemplo, a melhoria de conhecimento técnico e de infraestrutura, principalmente no que diz respeito aos sistemas de informação utilizados para os registros contábeis e prestação de contas.

De forma geral, toda a administração pública está sendo atingida pelos efeitos desse processo de convergência que abrange, não somente o setor contábil, mas também, os setores de patrimônio, almoxarifado, jurídico, recursos humanos, financeiro, entre outros.

Porém, é necessário ver além das dificuldades. Esse processo visa proporcionar a melhoria da qualidade da informação contábil, e com isso o tão sonhado reconhecimento do profissional de contabilidade no setor público.

Sabemos que não é fácil, mas precisamos que hoje, mais do que nunca, os profissionais de contabilidade se sintam parte desse processo, e colaborem com as audiências públicas ou com os grupos de discussão criados pelo nosso Conselho.

Por que escreveu o artigo?

Janyluce Gama: O motivo é profissional. Como ajudei a escrever os manuais de contabilidade do governo, conhecidos como MCASP, no período em que trabalhei na Secretaria do Tesouro Nacional, pude perceber a complexidade do tema. Assim, a grande justificativa para o artigo está na quantidade de dúvidas que os profissionais possuem sobre o assunto. Como sou parte da comissão de contabilidade pública desse conselho, sou frequentemente abordada com dúvidas nesse sentido.

Qual a repercussão da norma no ambiente da contabilidade pública? Qual a principal mudança ou benefício que a aplicabilidade da norma se propõe?

Janyluce Gama: Essa norma altera a rotina operacional dos setores de contabilidade e jurídico. Primeiro, porque trata-se de um procedimento completamente novo no setor público, depois porque visa retratar uma realidade que até então, não era objeto de registro e por isso nem era estimado pelos setores, que são as obrigações do setor público advindas de sentenças judiciais.

Pode se dizer que a aplicação da norma traz um avanço para a Contabilidade Pública?

Janyluce Gama: Sim, por meio das normas convergidas, podemos perceber que estamos tentando de forma transparente, melhorar a prestação de contas e a qualidade da informação contábil para toda a sociedade. E com isso conseguir o reconhecimento e a valorização do profissional. Cada norma tem uma importância especial nesse sentido. A norma de provisão aborda um assunto delicado para muitos entes públicos, o endividamento com sentenças judiciais. O registro dessas obrigações é um grande avanço na transparência para com a sociedade.

Leia o artigo em: http://crc-es.org.br/arquivos/19417