NOVOS CRIT√ČRIOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP PELOS PRODUTORES RURAIS PESSOA F√ćSICA

Produtores Rurais Pessoa Física e adquirente de produção rural devem estar atentos às novas regras de preenchimento da GFIP. De acordo com a Lei 13.606/18, a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta vinda da comercialização da produção do produtor rural pessoa física e do segurado especial foi reduzido de 2% para 1,2%.

Para que a redu√ß√£o da al√≠quota seja aplicada corretamente, foram criados novos procedimentos para o preenchimento da GFIP, por meio do Ato Declarat√≥rio Executivo CODAC N¬ļ 1 de 22/1/2018. Para mais informa√ß√Ķes sobre a publica√ß√£o no DOU, clique aqui.

Os Produtores Rurais Pessoa Jur√≠dica e Agroind√ļstrias n√£o receberam a redu√ß√£o, continuando com a al√≠quota total de 2,85% sobre a receita bruta da comercializa√ß√£o, que s√£o descritos por 2,5% de INSS, 0,1% do RAT e 0,25% do SENAR.

Todos os envolvidos na presta√ß√£o das informa√ß√Ķes devem permanecer atentos √†s novas regras, e declarar nos campos espec√≠ficos da GFIP o montante das vendas advindas do produtor rural, com os c√≥digos FPAS especificados na referida norma.