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O CRCES comunica que em virtude da paralisação desta última semana, os prazos dos documentos do Setor de Fiscalização vencidos entre os dias 06 a 10/02/2017 foram prorrogados automaticamente para o dia 13/02/2017.
Essa informação parte de acordo com o Artigo 11, § 3º da Resolução CFC 1309/11:
Art. 11: Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
(…)
§ 3º: Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Caso precise prorrogar o prazo, o profissional deve pedir conforme o modelo no link: http://crc-es.org.br/formularios-e-modelos-2 devidamente assinado. A solicitação poderá ser digitalizada e enviada por e-mail, protocolada na sede do CRCES ou ainda enviada pelos Correios.