Unanimidade do Confaz acirra ainda mais a guerra fiscal

FONTE: BRASIL ECONÔMICO

A unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)  um dos temas discutidos no debate promovido pelo BRASIL ECONÔMICO  acirra ainda mais a guerra fiscal entre os estados. Esta é a avaliação do jurista Hamilton Dias de Souza, do escritório Dias de Souza, sobre o fato de, para cada estado conceder benefícios fiscais para empresas, é necessária a aprovação absoluta do Conselho. O tema foi discutido pelos juristas Fernando Rezende e Ives Gandra Martins.
 

Em qualquer sistema não autoritário tem sempre o princípio da maioria, que é óbvio em uma democracia. O que adianta um estado querer conceder benefícios e só poder fazer se todos os secretários da Fazenda dizerem sim? Se um discorda, não há acordo�??, questiona. Quanto à aprovação da alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), implementada por meio do Projeto de Resolução 72, para produtos importados ou que usem mais de 40% de matéria-prima importada durante o processo de industrialização, defendida pelos juristas, Dias de Souza acredita que há uma chance muito grande dos estados mais industrializados terem perda com esta medida. �??�? uma questão de fazer conta. Pois se este estado der 3% de incentivo, vai ficar com 1% de sobra, recurso insuficiente para cobrir importantes Investimentos como em obras de infraestrutura, por exemplo. Por isso, não é possível ter unanimidade em um país com diferenças regionais tão grandes�??, afirma.
 

Eduardo Marinelli, sócio do escritório Lobo & deRizzo, acredita que se o governo federal não liderar um acordo de como os estados serão ressarcidos com o fim da guerra fiscal, o assunto nunca chegará ao fim. �??Até hoje esta é uma questão que inviabiliza a reforma tributária. São 27 legislações diferentes, cuja principal fonte de receita é o ICMS�??, diz Marinelli. Outro ponto discutido durante o debate foi a excessiva carga tributária. Para Dias de Souza, um dos responsáveis pelo atual nível da Carga Tributária foi a criação de inúmeros impostos �??vestidos�?? de contribuições sociais. como Cofins, PIS etc. �??Quando a União fez o drible na constituição, criando estas contribuições, trouxe como consequência a excessiva carga tributária�??, reflete. �??Esta discussão tem que envolver governadores e bancadas estaduais. Todos têm de participar. Vivemos hoje uma federação de mentirinha, com os estados impossibilitados de fazer política fiscal�??, dispara Jorge Henrique Zaninetti, sócio do Siqueira Castro Advogados.
 

O advogado acredita que toda vez que se volta para a discussão da guerra fiscal e, mais recentemente no capítulo da alíquota única sobre importados, vem à tona o problema da concorrência do produto importado que o governo tenta contornar com pacotes de incentivo paliativos. �??Ao mesmo tempo que oneram a importação, acabam elevando o Preço dos produtos�??, afirma.