Como fiscalizar os quase 90 bilhões que o Governo Federal vai transferir para Estados e Municípios?

Por Apex

Profissionais do Conselho Federal de Contabilidade e do Observatório Social do Brasil avaliam como poderá ser feito o controle dos recursos enviados para o enfrentamento da pandemia do coronavírus

O Governo Federal determinou, no fim de março, a transferência de quase 90 bilhões de reais para os Estados e Municípios para ajudar nos efeitos e no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Para implementar as ações, foram editadas medidas provisórias para transferir recursos para fundos de saúde e outras áreas afetadas pelo Covid-19.

Porém, com o decreto de calamidade pública no Brasil, os governos, tanto municipal quanto estadual e federal, podem usar das compras simplificadas para agilizar a aquisição de bens e serviços para conter a pandemia. “O que precisamos estar atentos é que este dinheiro pode ser aplicado de forma mais rápida e as contratações poderão ser realizadas sem licitação devido à emergência da causa. Isso tem os pontos positivos e negativos. Muitas vezes há um sobrepreço muito elevado nos valores dos produtos e serviços. A grande preocupação é que ao final esses recursos não cheguem na sua totalidade para ajudar a quem precisa”, afirma o contador Elias Caddah, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e coordenador do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC).

Justamente para que esses grandes recursos financeiros cheguem ao seu destino final e sejam usados com responsabilidade para a aquisição de bens e serviços para combater a epidemia, além dos órgãos governamentais, outras entidades de classe estão se mobilizando para ajudar nessa fiscalização e boa destinação dos cerca de 90 bilhões de reais. Para Caddah, mesmo já existindo estas iniciativas, sabe-se que muitos desses recursos se perdem no meio do caminho e isso é muito fácil de ser gerenciado pela população.

“Por exemplo, como vemos reportagens na televisão, que há recursos para serem aplicados na construção de hospitais, ou na pavimentação de ruas. Se o hospital não é concluído, ou foi feita a pavimentação de uma rua que parou na metade, a própria população da região prejudicada pode cobrar essa conclusão, verificar onde foi gasto o dinheiro que para lá deveria ser destinado. O controle social é muito importante porque se faz na ponta; é o próprio cidadão contribuindo com a aplicação dos recursos públicos”, explica Caddah.

Iniciativas

Dentro do processo de transparência, nasceram algumas entidades que visam acompanhar esse monitoramento dos recursos públicos, e uma delas é o Observatório Social do Brasil, que está presente em 150 cidades e 17 Estados do Brasil, com 3,5 mil voluntários e metodologia própria de monitoramento que acompanham os recursos até a entrega do produto final. “É uma associação que contribui com o controle da aplicação dos recursos, com as entidades regulatórias fiscalizatórias de controle externo, que obviamente acompanham e têm o poder de multar ou reprovar as contas, orientar o próprio cidadão e cobrar do Estado a transparência necessária dessa aplicação do recurso. O Observatório Social, como um dos subprogramas do PVCC, em muitos locais é composto por profissionais de contabilidade e atua em defesa da contabilidade em busca da boa utilização dos recursos públicos”, avalia Caddah.

Para a contadora Belonice Sotoriva, presidente do OSB, “vidas podem ser perdidas por desvios de recursos se não mantivermos controles sobre as compras públicas. Além de todo o sofrimento físico, emocional e econômico que estamos passando, a corrupção também pode agravar este momento que já está difícil”, lamenta, e completa sobre a necessidade da participação da sociedade civil no processo: “É importante porque neste momento em que o Brasil está em crise, nós também temos mantenedores que também estão em crise, daí a relevância da sociedade se envolver”.

Belonice ressalta que a intenção da campanha do OSB é garantir que as licitações municipais sejam acompanhadas pelos voluntários, indicando possíveis irregularidades nas compras emergenciais, de tal forma que se busque a prevenção e evite possíveis irregularidades nos 150 municípios em que atuam. Como exemplo de trabalho do OSB, Belonice conta: “A licitação para aquisição de sacos de lixo e papel higiênico, lançada por um município do Paraná, pelo valor de R$ 10.400.000,00, após a intervenção do OSB Local, foi reduzida para pouco mais de R$ 1.500.000,00. Uma economia de R$ de quase 90% por conta de um erro de cálculo na hora de formatar o edital”, comemora.

O Observatório Social também estará lançando, em 15 dias, a parceria com um sistema que reúne dados e informações para facilitar o encontro entre prefeituras e fornecedores, para que possam interagir dentro das necessidades e ofertas das partes. Ainda está sendo realizado, em forma de Crowdfunding, uma plataforma que incluirá os recursos que cada prefeitura e governo recebeu e onde foi destinado estes recursos. Na plataforma será possível:

Divulgar os casos que não estejam em conformidade com a legislação vigente;
Acionar as prefeituras para manterem atualizados os portais de transparência, com destaque para as compras por Dispensa de Licitação, com monitoramento contínuo;
Oferecer conteúdo gratuito para servidores públicos e empresários sobre o tema ‘Dispensa de Licitação’;
Divulgar tabela de preços dos equipamentos, EPI’s e medicamentos mais utilizados durante a pandemia;
Elaborar e divulgar Guia Prático gratuito para o cidadão acompanhar as compras realizadas por Dispensa de Licitação na sua cidade;
Divulgar mapa da distribuição dos recursos federais para os municípios durante a vigência do Lei 13.979/2020;
Entregar relatório final das ações realizadas e providências tomadas pelos Observatórios Sociais do Sistema OSB durante o período da campanha

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