Governo regulamenta assinatura eletrônica para documentos públicos

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 17, MP 983/2020 que estabelece critérios para assinatura eletrônica de documentos públicos em substituição ao papel. A medida ainda necessita de aprovação do Congresso Nacional para não perder a validade.

O documento prevê três tipos de assinatura, a simples, a avançada e a qualificada, baseadas no padrão europeu, que tem como parâmetros os níveis de risco da documentação, informação ou serviço específico que é assinado.

Entretanto, ela não se aplica, por exemplo, a processos judiciais, à comunicação entre pessoas de direito privado, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos e aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas

Está também entre os critérios o uso da forma digital, avançada ou qualificada, nos atos médicos ou de outros profissionais de saúde, como prescrições e atestados de afastamento.

Nesse caso, deverá haver regulamentação específica por parte do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Isso amplia as possibilidades de atendimento ágil e eficiente à população neste momento de enfrentamento à covid-19 e a seus impactos negativos”, destacou o Ministério da Economia, em comunicado.

Assinatura eletrônica

A pasta explicou ainda que os meios de assinatura eletrônica têm o mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel e que a MP visa simplificar os procedimentos de assinatura, desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos e democratizar a cidadania digital.

Para o ministério, é um “grande passo para facilitar as relações Cidadão-Estado e progressivamente substituir os tradicionais balcões de atendimento”.

Os sistemas que já utilizem assinaturas digitais terão prazo de seis meses para adaptação às novas regras. Os serviços estaduais que não estabelecerem regras próprias deverão seguir as regras de assinaturas a serem definidas pelo governo federal.

Tipos de assinaturas

Até a edição da MP, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas realizadas a partir de um certificado digital, no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

No entanto, de acordo com o Ministério da Economia, apesar de extremamente seguro, esse tipo de tecnologia tem um custo associado, o que o torna pouco acessível à maioria da população.

A partir de agora, dois novos tipos de assinatura eletrônicas foram criados: a simples e a avançada, que diferem basicamente no método de identificação e autenticação do cidadão.

A simples é utilizada por meio de conferência de dados pessoais básicos e deve ser aplicada em transações de baixo risco e relevância, em transações com entes públicos que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.

Já a assinatura avançada deverá garantir a vinculação a um indivíduo e usar elementos de segurança para checagem de uso exclusivo pelo titular. E terá, ainda, que permitir que se cheque possíveis alterações no que for assinado. Ela passa a ser aceita nos processos e transações que envolvam informações protegidas por grau de sigilo e registro de atos nas juntas comerciais.

A assinatura eletrônica qualificada continua com o processo de emissão por ICP-Brasil e com validade ampla e irrestrita para todos os atos e transações com um ente público. É obrigatório o uso de assinatura qualificada nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, nos atos normativos assinados por chefes e titulares de poder, ministros de Estado e de órgãos constitucionalmente autônomos.

De acordo com a MP, durante a pandemia da covid-19, esses níveis de assinatura poderão ser flexibilizados para reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

Serviços e tecnologia

Os serviços de criptografia, assinatura e identificação eletrônica poderão ser fornecidos, no âmbito do poder público, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O ITI fornece assinaturas eletrônicas avançadas para uso nos sistemas de entes públicos, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

Com a finalidade de acelerar o uso das tecnologias no governo, a MP também define que o código-fonte dos softwares desenvolvidos pela administração federal, estadual e municipal passam a ser de código-aberto. De acordo com o Ministério da Economia, esse modelo permitirá que, de forma irrestrita, outros órgãos e entidades de governo possam utilizar, alterar e distribuir os programas criados com recursos públicos, com exceção daqueles restritos nos termos da Lei de Acesso à Informação.

A MP estabelece ainda que não é obrigação dos órgãos e entidades disponibilizar mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas. Mas os sistemas já em uso deverão ser adaptados para os novos critérios até 1º de dezembro deste ano.