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O ICMS-ST é um regime de substituição tributária que ainda gera muitas dúvidas entre as empresas do Simples Nacional.
Basicamente, esse regime antecipa o recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), responsabilizando um único contribuinte de toda a cadeia de vendas de um produto ou serviço pelo pagamento — geralmente, o fabricante.
No entanto, cada estado determina sua alíquota, base de cálculo e produtos incluídos na lista de substituição tributária.
Neste artigo, você vai entender as regras do ICMS-ST e saber quais mercadorias estão inclusas, quando pagar o imposto e como calcular.
Continue lendo para conhecer esse regime e evitar pagar impostos indevidos.
ICMS-ST (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária) é um regime de substituição tributária que antecipa o recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria até chegar ao consumidor final.
Dessa forma, o ICMS passa a ser recolhido por um único contribuinte, livrando as outras empresas dessa obrigação.
Por exemplo, uma indústria de calçados pode ser a substituta tributária de lojas e distribuidoras dos produtos, recolhendo todo o imposto devido de uma só vez e isentando outros processos de venda ao longo da cadeia.
Por isso, é comum que as grandes indústrias distribuidoras e atacados tenham esse papel no recolhimento de impostos sobre mercadorias.
Na prática, a empresa substituta inclui no valor da venda a parcela relativa ao imposto que a empresa substituída (compradora) deveria pagar no ato da venda — ou seja, antecipa-se o momento da ocorrência do fato gerador do tributo.
Obviamente, por representar uma antecipação do ICMS, o ICMS-ST não é recolhido caso a venda seja destinada a um cliente que não irá revender tais mercadorias (consumidor final).
Por isso, todas as empresas que estão obrigadas a recolher o ICMS devem conhecer o regime de substituição tributária e ficar atentas às mudanças na legislação.
Do contrário, a empresa pode acabar pagando impostos indevidos e sair no prejuízo.
O ICMS-ST surgiu para reduzir a sonegação fiscal e para facilitar a fiscalização por parte da Receita Federal.
Com a substituição tributária, o governo reduz os pontos a serem fiscalizados e consegue concentrar o recolhimento em um grupo menor de empresas.
Dessa forma, o risco de sonegação diminui e a burocracia também, simplificando todo o sistema de pagamento de impostos.
No caso de produtos como o cigarro e a bebida, por exemplo, a ação do Fisco era dificultada porque havia muitos estabelecimentos a serem fiscalizados.
Uma vez escolhido o industrial como o único responsável pelo recolhimento do ICMS, o trabalho de fiscalização foi drasticamente reduzido e o Estado passou a garantir suas receitas antecipadamente.
Para o substituto tributário, a vantagem é eliminar os concorrentes que não estejam em dia com suas obrigações, na informalidade ou praticando competição desleal.
Existem diferentes tipos de substituição tributária que se encaixam no sistema do ICMS-ST.
Conheça as três modalidade possíveis.
A substituição tributária antecedente, também chamada de substituição “para trás” ou “regressiva”, é o exato contrário do tipo anterior: o último contribuinte da cadeia fica responsável pelo recolhimento do ICMS.
Nesse caso, a empresa que vende para o consumidor final cumpre o papel de substituto tributário e paga os impostos referentes a todos os processos anteriores de fabricação e distribuição.
A substituição tributária concomitante ocorre quando o imposto é pago por outro contribuinte, sem ser aquele que está realizando a venda/prestação de serviço, simultaneamente à ocorrência do fato gerador.
A substituição tributária subsequente, também chamada de substituição “para frente”, é o tipo mais comum do mercado, que permite o recolhimento de impostos de forma antecipada — ou seja, antes da venda para o consumidor final.
Nesse caso, a empresa deve fazer um cálculo estipulando o ICMS-ST de acordo com o valor final de venda para o consumidor.
Assim, é feito o recolhimento prévio e o contribuinte substituto isenta os outros distribuidores ou varejistas de pagarem o imposto em suas vendas.
Pela regra geral, as empresas do Simples não estão sujeitas às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que excluiria a substituição tributária.
Mas o ICMS-ST pode ser considerado uma exceção, já que as empresas do Simples podem comercializar mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado.
Logo, os micro e pequenos empreendedores optantes do regime também entram na substituição tributária e devem recolher o imposto antecipadamente quando necessário.
O ICMS-ST não é cobrado para qualquer mercadoria, mas sim voltado às categorias de produtos com fiscalização mais complexa.
Você pode conferir a lista completa das mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado no Convênio ICMS 142/2018.
Entre os produtos listados, estão:
Nessa lista você também encontrará um código atrelado à mercadoria que deverá ser informado no XML da NF-e — o CEST (Código Especificador de Substituição Tributária).
Depois de conferir os produtos, é importante fazer duas análises:
Lembrando que os produtos da lista são atualizados e alterados constantemente — daí a importância de acompanhar as novas determinações do CONFAZ para o Convênio ICMS.
Nada muda em relação ao recolhimento do Simples Nacional no regime ICMS-ST para o contribuinte substituto.
O ICMS devido sobre as vendas será recolhido normalmente: ao preencher o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples), a receita deverá ser informada como vendas ou revendas sem substituição tributária.
A diferença está em recolher o ICMS-ST, ou seja, o imposto devido pelas operações seguintes (distribuidor, atacadista e varejista), à parte do Simples Nacional.
No entanto, se for o contribuinte substituído — aquele que já recebeu a mercadoria com o imposto recolhido —, ele deverá separar essas vendas daquelas mercadorias que não foram recebidas com ICMS já recolhido por ST na hora de preencher o PGDAS.
Assim, não terá que pagar ICMS no momento de gerar o DAS, tendo em vista que o fornecedor já o recolheu por toda a cadeia.
No caso das empresas do Simples Nacional, o cálculo do ICMS-ST deve ser feito com base no valor de venda da mercadoria para o consumidor final.
Para estipular esse preço, você pode utilizar alguns métodos previstos pela legislação, como o popular Margem de Valor Agregado (MVA).
Por meio de estudos de mercado, os estados definem um percentual que representa o acréscimo de valor que determinada mercadoria teria até que fosse vendida ao consumidor final — a chamada MVA.
Dessa forma, o ICMS-ST deve ser calculado com base no preço da mercadoria somado a todos os custos e despesas cobrados do adquirente como frete, seguro, carreto, impostos, etc.
Sobre este preço total aplica-se o percentual da MVA, e, por fim, a alíquota interna ou valor interestadual incidente na operação.
Geralmente, a lista de MVA para cálculo do ICMS-ST é divulgada pelas Secretarias da Fazenda de cada estado, que disponibilizam as últimas regras por segmento em suas portarias.
Outro métodos utilizados pelos estados são:
Independentemente do método utilizado, é importante ter as seguintes informações para fazer o cálculo correto do ICMS-ST:
Nas operações internas, o ICMS-ST será recolhido apenas pelo industrial ou importador.
Já nas operações interestaduais a empresa do Simples Nacional deverá recolher o ICMS- ST independente do tipo de empresa: sendo industrial, importador, distribuidor, atacadista ou varejista.
A cobrança do imposto nesse tipo de operação dependerá da celebração de acordos entre os Estados Remetente e Destinatário, denominados Convênios ou Protocolos.
Lembrando que o ICMS-ST não é cobrado quando a venda se destina ao consumidor final do produto.
Uma dúvida muito comum é sobre a necessidade de destaque do ICMS na nota fiscal emitida pelo Simples Nacional.
Na regra geral, é vedado o destaque do imposto na emissão da NF-e, mas somente no caso do ICMS normal.
Logo, o ICMS-ST é novamente uma exceção, exigindo que as empresas do Simples informem a base de cálculo Base de Cálculo e destaque do ICMS-ST.
Ao emitir a nota fiscal, duas informações serão obrigatórias: o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional).
O CFOP registra qual o tipo de operação sua empresa está realizando: uma venda, uma remessa para conserto ou uma doação, por exemplo.
Já o CSOSN representa a origem de sua mercadoria (nacional ou importada) e o tipo de tributação.
Dessa forma, ambos os códigos devem ser usados para identificar operações com ICMS-ST.
Veja como utilizar o CFOP e o CSOSN nos dois casos abaixo.
Quando a empresa optante pelo Simples Nacional é responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, ela ocupa a posição de substituto tributário.
Logo, em uma operação de venda com ICMS-ST, o CFOP e CSOSN utilizados por essa empresa seriam os seguintes:
Quando a empresa optante pelo Simples Nacional recebe a mercadoria com ICMS já retido, ela ocupa a posição de substituído tributário.
Nesse caso, em uma operação de venda com mercadoria sujeita ao ICMS ST, o CFOP e CSOSN utilizados seriam os seguintes:
As empresas optantes pelo Simples Nacional são as que mais pagam impostos indevidos por falta de informação e controle interno, e isso também ocorre com o ICMS-ST.
Bares e restaurantes, por exemplo, acabam pagando impostos a mais por falta de parametrização adequada dos produtos no ERP que se comunica com a contabilidade.
No comércio varejista, o erro mais comum é calcular o ICMS sobre as vendas de produtos enquadrados no ICMS-ST.
Nesse caso, a responsabilidade de recolher o imposto é do fabricante ou importador da mercadoria, e o empreendedor acaba pagando novamente o tributo sem necessidade.
Inclusive, pode ser necessário pedir a restituição dos valores pagos indevidamente.
Por isso é tão importante entender a fundo as regras tributárias ou ter um contador de confiança para alertá-lo sobre esses equívocos.
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