Pronampe: Profissionais liberais são incluídos na linha de crédito

O presidente Jair Bolsonaro estendeu aos profissionais liberais o direito ao acesso à linha de crédito stabelecida pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . Com isso, a medida – que originalmente tinha o objetivo de evitar que empresários demitissem funcionários – agora passa a valer também para pessoas físicas, durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21, considera como profissionais liberais as pessoas físicas que exercem por conta própria atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto superior.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, essa linha de crédito a ser concedida corresponde até 30% da receita bruta calculada com base no exercício de 2019, exceto nos casos de empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, neste o limite do empréstimo irá corresponder a 50% do seu capital social ou até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal, desde o início de suas atividades – o que for mais vantajoso.

A medida tem como requisitos uma taxa de juros anual máxima igual à taxa Selic, acrescida de 5%, e os profissionais que aderirem ao programa terão 36 meses para o pagamento, dos quais 8 meses poderão ser de carência com capitalização de juros. Ficam de fora os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.

A nova lei passa a vigorar a partir desta sexta.