INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-ES SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA TC N° 68, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação  de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

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