“Apesar da objetividade presente no conteúdo da Resolução, consideramos necessária a compilação de seus termos e procedimentos em um manual, visando contribuir com esclarecimentos operacionais e práticos aos CRCs”, afirma a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria de Carvalho Campos.
De acordo com a vice-presidente, a Resolução nº 1.603/2020 fez mudanças relevantes na rotina processual, além de trazer novos conceitos, disciplinar procedimentos operacionais e definir novos prazos e regras para processamento e julgamento dos processos administrativos de fiscalização.
O Manual
O Manual explica os dispositivos da resolução de maneira detalhada, quanto aos procedimentos processuais e demais aspectos relacionados ao processamento e julgamento dos processos administrativos de fiscalização. A publicação, distribuída em capítulos, segue a ordem adotada no Regulamento de Procedimentos Processuais, com o acréscimo do tópico denominado Conceitos.
Para conhecer a publicação, clique na imagem abaixo:
Histórico normativo
O primeiro Manual de Procedimentos Processuais do Sistema havia sido editado em 2003, com base na Resolução nº 949/2002, que aprovou o Regulamento de Procedimentos Processuais do Sistema CFC/CRCs.
A princípio, os procedimentos processuais eram estabelecidos, basicamente, pela Resolução nº 273/1970. No entanto, para completar pontos essenciais e não detalhados ou contemplados pelo normativo, com o tempo, foram utilizados pareceres e instruções normativas, emitidos pela Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC. Exemplos disso são os prazos recursais e os recursos por ofício, entre outros pontos.
Ao longo dos anos, visando compilar e estabelecer o Regulamento de Procedimentos Processuais do Sistema CFC/CRCs e unificar as regras e procedimentos, foram editadas as Resoluções nº 949/2002 e nº 1.309/2010.
Passados dez anos desde a última alteração no normativo, em 22 de outubro de 2020 foi aprovada a Resolução nº 1.603. Em fevereiro de 2021, duas resoluções relacionadas ao Regulamento foram publicadas pelo CFC: a Resolução nº 1.614, que aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução nº 1.603/2020; e a Resolução nº 1.615, aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização.
