Exceções causam complexidade, litígio e burocracia, diz Bernard Appy

Secretário do Ministério da Fazenda frisou, no entanto, que o Congresso Nacional é que irá decidir sobre tratamentos diferenciados

Exceções tributárias causam complexidade, que, por sua vez, levam à burocracia e a litígios nas esferas administrativas e judiciais, disse o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, nesta quinta-feira (30/3), durante entrevista a um portal de notícias, em Brasília. “Quanto menos exceções, melhor”, afirmou o porta-voz sobre a migração para o novo sistema tributário. Ele ressaltou, contudo, que a decisão final sobre tratamentos diferenciados caberá ao Congresso Nacional e que há sinalizações nesse sentido em relação à Educação e à Saúde, que compõem o setor de Serviços.

O secretário acrescentou que, em sua estratégia de apoiar tecnicamente o parlamento nos debates das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, o governo avalia alternativas e que o tratamento diferenciado pode ocorrer não necessariamente por meio de alíquotas menores, mas também via devolução do imposto para as famílias de renda mais baixa. O secretário ressaltou, porém, que essa é uma possibilidade e que a decisão caberá ao Congresso Nacional.

Crescimento da economia

A argumentação de Appy em favor do mínimo possível de exceções – uma das premissas do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), tributo que é o coração das PECs 45 e 110 – faz parte de um contexto mais amplo que diz respeito ao crescimento da economia brasileira como um todo.

O IVA simplifica o sistema tributário e, com isso, reduz a burocracia e o custo do pagamento de impostos, que onera as empresas hoje. O impacto positivo da migração para o novo sistema sobre o potencial de crescimento da economia também passa pela diminuição da litigiosidade, pelo fim das distorções do sistema de produção e pela introdução da não cumulatividade plena, com a geração e recuperação de créditos tributários ao longo da cadeia de produção.

“O efeito para a economia pode ser de até 20% de aumento do PIB potencial em um horizonte de 10 a 15 anos”, afirmou o secretário. “Todos os municípios e estados estarão em situação melhor”, acrescentou.

Transição federativa

De acordo com Appy, a proximidade e a qualidade dos conteúdos das PECs 45 e 110 é o motivo pelo qual o governo optou por apoiá-las em vez de apresentar uma nova proposta. O secretário explicou que a transição para o novo sistema, nos municípios e nos estados, será suave, com a PEC 45 prevendo esse processo em 50 anos e a PEC 110, em 40. Essa transição será imperceptível para as pessoas e para as empresas, mas muito importante para assegurar que todos os entes federados ganhem com a reforma.

Perguntado sobre a taxação do varejo online, o secretário Appy disse que o IVA, por sua simplicidade, permite a tributação de compras internacionais. Sobre o cashback – instrumento que possibilita a devolução, às famílias de mais baixa renda, de uma parte do imposto pago por elas sobre seu consumo –, o secretário disse que a definição do público-alvo poderá ocorrer utilizando-se o Cadastro Únicos (CadÚnico), mas que há outros critérios possíveis.

Fonte: Ministério da Fazenda