Últimos dias para entregar Declaração de Operações à Receita Estadual

Os contribuintes que estão irregulares junto à Receita Estadual por não terem apresentado ainda a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) referente ao exercício de 2013 têm até a próxima segunda-feira (21) para sanar a pendência. Caso contrário, terão a inscrição estadual suspensa. Conforme a legislação, as empresas devem entregar essa declaração até o dia 31 de maio do ano subsequente.

Até esta quarta-feira (16), do total de 6.629 contribuintes listados no Edital de Intimação Subser 003, oitocentos contribuintes já tinham se regularizado, conforme levantamento da Gerência de Arrecadação e Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O Edital foi publicado no último dia 7.

Conforme o edital, as declarações deverão ser encaminhadas pela internet, na forma de apresentação “Normal – fora do prazo regulamentar”, utilizando-se a versão atualizada do programa DOT, disponível no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), mediante pagamento de multa de 20 VRTEs (R$ 50,42) por declaração. As DOTs contêm informações destinadas à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é utilizado para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

PENALIDADES

Os contribuintes que não se regularizarem até a próxima segunda-feira deverão ter a inscrição estadual suspensa, com a publicação de edital de suspensão nos dias seguintes ao término do prazo.

Com a inscrição suspensa, ficarão impedidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e os documentos emitidos pelos meios tradicionais serão considerados inidôneos (sem valor legal).

Além disso, ficarão impossibilitados de obter Certidão Negativa de Débito e participar de licitações e poderão ser excluídos do cadastro do Simples Nacional. Também deverão ser multados e perder benefícios fiscais.

Os contribuintes podem obter mais informações com a Supervisão de Apuração do IPM, pelo e-mail sipm@sefaz.es.gov.br.

Fonte: Assessoria SEFAZ-ES