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Política de Privacidades
A proposta pretende combater a chamada guerra e injustiça fiscal, já que propicia uma distribuição da receita obtida com a arrecadação do ICMS entre os estados de origem e de destino das mercadorias. A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no [...]
Estabeleça contratos claros e com cláusulas que possam prever a maior quantidade possível de situações. Estabelecer garantias, direitos e deveres entre as partes está na essência de um contrato. É o aperto de mãos devidamente formalizado, a celebração, o [...]
A autorização para a contratação de estrangeiros deve ser obtida diante do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Secretaria da Receita Federal. Em tempos atuais a contratação de estrangeiros por empresas brasileiras já [...]
Os rendimentos de aplicações financeiras em fundos de investimentos poderão passar a ser tributados apenas no momento do resgate das quotas. Atualmente, essa tributação ocorre semestralmente. De acordo com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a incidência [...]
Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Dentre outras situações, estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas: I – residentes no Brasil que integrem o polo passivo [...]
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto. As empresas precisam liberar o comprovante de [...]
Documento é transmitido por imobiliárias e construtoras por meio do ReceitaNet Imobiliárias e construtoras de todo o País têm apenas mais uma semana para entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) à Receita Federal do [...]
O Conselho Federal de Contabilidade é responsável pela aplicação de dois exames aos profissionais da área contábil: o Exame de Suficiência e o Exame de Qualificação Técnica (EQT). Saiba, a seguir, a quem são dirigidos e as principais diferenças que [...]
Para reverter queda de popularidade, governo quer lançar, nos próximos dias, medidas que facilitem as atividades de micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais. Brasília – Medidas de desburocratização em benefício de pequenos negócios [...]
Para evitar mais uma derrota no Congresso, a presidente Dilma Rousseff fará na próxima semana um aceno em que se prontificará a corrigir em pelo menos 4,5% a tabela do Imposto de Renda da pessoa física. O governo tentará sensibilizar sua base de apoio [...]
Segundo o Fisco, medida vai impedir que o dependente conste em mais de uma declaração de Imposto de Renda; prazo para declarar o IR 2015 começa no dia 2 de março. BRASÍLIA – A Receita Federal passará a exigir, já na Declaração do Imposto de Renda da [...]
Há 3 formas de tributação empresarial dos resultados no Brasil: – Lucro Real; – Lucro Presumido e Simples Nacional. Pode-se afirmar que o Lucro Real é mais justo, pois baseia-se nos resultados efetivamente ocorridos (balanço contábil), com [...]
Vale lembrar que todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão portar a inscrição Estadual ou Municipal, quando exigida, e também possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. As empresas em atividade que solicitaram a [...]
Os débitos com a Fazenda Nacional agora poderão ser pagos em até 87 parcelas, com limite mínimo de R$ 10. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 18, portaria que [...]
Uma das principais obrigações do contador é se preparar para a declaração anual negativa sobre operação financeira. O documento, referente à ausência de operação financeira que tenha indicativo de lavagem de dinheiro, faz parte da legislação de combate a [...]
Prazo de entrega começa no dia 2 de março e vai até 30 de abril. As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano). O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano [...]
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