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Política de Privacidades
| Número da Portaria | 2010/PORTARIA 002/2010 |
| Descrição | FIXA NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO, INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES |
| Data de Publicação no Diário Oficial da União | 04/01/2010 |
| Portaria em vigor | |
| Portaria foi alterada | |
| Portaria foi revogada | |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO, INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES |
| Esta Portaria alterou a(s) seguinte(s) Portaria(s): | |
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002.2010 |
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