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Política de Privacidades
Número da Portaria | 2010/PORTARIA 002/2010 |
Descrição | FIXA NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO, INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES |
Data de Publicação no Diário Oficial da União | 04/01/2010 |
Portaria em vigor | |
Portaria foi alterada | |
Portaria foi revogada | |
Ementa | FIXA NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO, INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES |
Esta Portaria alterou a(s) seguinte(s) Portaria(s): | |
002.2010 |
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