O CRCES é uma Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei 9.295/46. Ele é subordinado ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e compõe o sistema CFC/CRCs, ao lado dos outros conselhos regionais. Sua jurisdição abrange todo o Estado do Espírito Santo. Sua atuação se baseia em três pilares: a fiscalização do exercício da profissão contábil; o registro de profissionais da contabilidade e escritórios contábeis; e o desenvolvimento profissional dos mesmos.

Abaixo você confere os principais normativos do sistema CFC/CRCs:

REGISTRO

• Decreto-Lei 9.295/46 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define atribuições do Contador e do Guarda Livros e da outras providências.  decretolei_9295.pdf (cfc.org.br) )
• Decreto-Lei 1.040/69 – Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.  Microsoft Word – decreto lei alterado 12932.docx (cfc.org.br)
• Lei 12.249/2010 – Alterações no Decreto-Lei nº. 9.295/46.  lei_12249.pdf (cfc.org.br)
• Lei 12.932/2013 – Altera o Decreto-Lei nº 1.040 de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.  lei_12932.pdf (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1486/2015 – Regulamento o Exame de Suficiência.  SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1.554-2018– Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.  SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1.555-2018– Dispõe sobre o Registro das Organizações Contábeis. SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1624/2021 – Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional.  SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1645/2021 – Dispõe do Registro profissional dos Técnicos em Contabilidade.  Res_1645.pdf (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1684/2022 – Critérios de Cobrança de Débitos vencidos de Exercício encerrados. SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)

FISCALIZAÇÃO

• NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1246/2009 – Dispõe sobre a participação de estudantes em trabalhos auxiliares da profissão contábil; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1255/2009 – NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas;  SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1330/2011 – ITG 2000 – Escrituração Contábil;  SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1418/2012 – Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.  SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1589/2020 – Dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil. SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1590/2020 – Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1592/2020 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica – e dá outras providências; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1603/2020 – Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1612/2021 – Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• Resolução CFC 1640/2021 – Dispõe sobre as prerrogativas profissionais; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• NBC TG 1001 – Aprova a NBC TG 1001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas; SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)
• NBC TG 1002 – Aprova a NBC TG 1002, que dispõe sobre a contabilidade para microentidades. SRE – Sistema de Resoluções (cfc.org.br)