A Fenacon, Federação que representa o SESCAP-PR, está trabalhando para que o Projeto de Lei 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), seja aprovado o quanto antes. O PL prevê a extinção das multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.
De acordo com o presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, esta é uma das lutas do Sistema Fenacon, que atua na defesa dos interesses dos empresários. “Estar ao lado do empresário, trabalhando em benefício da categoria nas esferas municipal, estadual e federal é uma das bandeiras do SESCAP-PR e da Federação. O empresário precisa se conscientizar que é por meio da representação e da união que se ganha vez e voz”, enfatizou.
O PL ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal e também precisa ser aprovado pelo Senado Federal. “Estamos trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado para, então, beneficiar as empresas que apresentam débitos de 2009 a 2013. Mas enquanto a matéria não for sancionada pelo presidente da República, não tem aplicação”, destacou o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.
O projeto estabelece a anistia para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas tenham entregue a Guia até o último dia útil do mês seguinte. “Quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas”, completou o presidente da Fenacon, Mario Berti. O que fazer se a empresa foi autuada e está sendo aplicada alguma multa no período de 2009 a 2013 (tema do PL 7512/2014)?
Cada empresa deve verificar o melhor caminho com o auxílio do seu representante legal ou advogado e então optar entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial.
O PROJETO DE LEI VAI SER APROVADO?
A Fenacon trabalha pela aprovação da matéria, mas não pode dar garantias ou antecipar a aprovação. Isso depende do Congresso Nacional e do poder Executivo. Ou seja, optar por não pagar e esperar a aprovação do PL é um risco e a Fenacon não pode oferecer orientação neste sentido.
