Fenacon informa sobre multas da GFIP

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, lembra o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposta ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

“Estamos trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado para, então, beneficiar as empresas que apresentam débitos de 2009 a 2013. Mas lembramos que enquanto a matéria não for sancionada pelo presidente da República, não tem aplicação”, destacou.

“É importante frisar que, se a anistia for concedida, ela somente será aplicada para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas que as tenham entregado até o último dia útil do mês seguinte. Isto é, quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas”, completou o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Reproduzido da Edição nº 1.367 – Brasília, 5 de junho de 2018

 

Outra fonte: http://www.fenacon.org.br/noticias/gfip-fenacon-luta-pela-aprovacao-do-projeto-que-anula-debitos-3385/

Postado em 07/06/2018 – Fonte: Jornal do Oeste – PR

GFIP: FENACON luta pela aprovação do projeto que anula débitos

Se aprovado, PL 7512/2014 beneficiará as empresas representadas pelo SESCAP-PR

A Fenacon, Federação que representa o SESCAP-PR, está trabalhando para que o Projeto de Lei 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), seja aprovado o quanto antes. O PL prevê a extinção das multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

De acordo com o presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, esta é uma das lutas do Sistema Fenacon, que atua na defesa dos interesses dos empresários. “Estar ao lado do empresário, trabalhando em benefício da categoria nas esferas municipal, estadual e federal é uma das bandeiras do SESCAP-PR e da Federação. O empresário precisa se conscientizar que é por meio da representação e da união que se ganha vez e voz”, enfatizou.

O PL ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal e também precisa ser aprovado pelo Senado Federal. “Estamos trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado para, então, beneficiar as empresas que apresentam débitos de 2009 a 2013. Mas enquanto a matéria não for sancionada pelo presidente da República, não tem aplicação”, destacou o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

O projeto estabelece a anistia para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas tenham entregue a Guia até o último dia útil do mês seguinte. “Quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas”, completou o presidente da Fenacon, Mario Berti. O que fazer se a empresa foi autuada e está sendo aplicada alguma multa no período de 2009 a 2013 (tema do PL 7512/2014)?

Cada empresa deve verificar o melhor caminho com o auxílio do seu representante legal ou advogado e então optar entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial.

 O PROJETO DE LEI VAI SER APROVADO?

A Fenacon trabalha pela aprovação da matéria, mas não pode dar garantias ou antecipar a aprovação. Isso depende do Congresso Nacional e do poder Executivo. Ou seja, optar por não pagar e esperar a aprovação do PL é um risco e a Fenacon não pode oferecer orientação neste sentido.

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