Comissão amplia prazo para empresa devolver carteira de trabalho a funcionário

Pelo texto aprovado, os valores das multas para empresas e sindicatos seriam os seguintes:

• extravio ou inutilização da carteira de trabalho por culpa da empresa – R$ 400;
• retenção do documento por mais de dez dias – R$ 400;
• não comparecimento ou recusa em anotar alterações em carteira, após intimação – R$ 400;
• contratar funcionário sem o documento – R$ 400; e
• multa para sindicatos que exigirem remuneração para devolver o documento – R$ 2 mil

Para o relator, as medidas são a solução para adequação da CLT ao cotidiano moderno do mercado brasileiro. Entretanto, o parlamentar avalia que as multas devem ser fixadas em um valor específico em reais, em vez de serem calculadas com base no salário mínimo.

“Entendemos que é razoável ampliar o prazo para anotação do contrato de trabalho em carteira para dez dias. Alterar o valor das multas estimula o cumprimento das obrigações trabalhistas, no entanto, as multas não podem ser fixadas em salário mínimo. O valor deve ser estipulado em reais e deve ser prevista fórmula de reajuste”, ponderou. Segundo ele, não há prejuízo para o empregado.

Tramitação

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.