Lei Anticorrupção Empresarial começa a ser aplicada em fevereiro

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, em agosto, a lei anticorrupção empresarial. A ideia é aumentar o rigor nas punições contra empresas, fundações e associações estrangeiras que atuem intencionalmente contra a administração pública.

Na esfera administrativa, por exemplo, a nova lei prevê multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, considerando o último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

Caso esse valor não possa ser calculado, poderá chegar a R$ 60 milhões. Apesar de prever penalidades, a matéria trata apenas do aspecto civil e administrativo, sem entrar no mérito criminal.

A nova lei também prevê a responsabilidade individual de dirigentes e administradores das empresas que atuem contra a administração pública.

Os atos considerados lesivos ao interesse público são: “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei; comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados”.

Em relação a licitações e contratos, a previsão é punir quem frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

Veja a íntegra da nova lei