PMV cria oportunidade para contribuinte quitar débitos de impostos e multas com descontos

FONTE: SITE PMV

A Prefeitura de Vitória implantou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória, o Refis Vitória. Com isso, o contribuinte tem uma chance única de parcelar débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação Pública (Cosip) e multas por infração à legislação do município.

A lei nº 8.592, que instituiu o programa, está disponível aqui. O Refis Vitória tem como objetivo facilitar a regularização da situação fiscal para quem tem dívida de tributos e multas por infração para com o município. O programa proporciona a diminuição da inadimplência dos tributos, proporcionando ao contribuinte condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida ativa.

O contribuinte, de acordo com o programa, pode parcelar o débito com a Prefeitura. No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser menor que R$ 50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de, pelo menos, R$ 200. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e juros.

Ao abrir mão de parte dos valores de multas e juros, a administração municipal cria condições para a regularização dos débitos que se arrastam por anos na esfera administrativa ou judicial. Com o programa, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) espera ampliar a arrecadação sem aumentar o valor dos impostos. Essa será a única oportunidade para o contribuinte se regularizar junto à Prefeitura de Vitória. O programa, que teve em início no dia 13 de dezembro do ano passado, terá a duração de 90 dias.

A maior parte dos débitos é de valor igual ou menor que R$ 3 mil, e grande parte deles já está em discussão judicial, ou seja, todas as medidas administrativas para a cobrança já foram adotadas.

Endereço

O contribuinte que quiser participar do programa tem três opções de endereço. O Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no térreo da Prefeitura de Vitória (avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, em Bento Ferreira), funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

Já os atendimentos no bairro São Pedro, localizado na rodovia Serafim Derenzi, 4.570, loja 2, São José, e na Central de Atendimento ao Contribuinte, que fica na rua Vitório Nunes da Mota, 220, Enseada do Suá, é feito das 8 às 17 horas.