Parcelamento de Débitos Federais: Suspensa exclusão por inadimplência até 30/09

Portaria nº 4.287 (DOU de 4/09) suspende até 30 de setembro de 2020, procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Receita Federal por inadimplência. Medida da Receita Federal veio por conta da crise provocada pela Covid-19.

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Por Jô Nascimento

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