Vitória inova com transação tributária pioneira

Vitória é a primeira cidade no Estado a implantar a transação tributária, uma iniciativa pioneira que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas de forma inovadora, transparente e acessível. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários e não tributários de maneira personalizada, com descontos em juros e multas, além de prazos estendidos para pagamento, sem comprometer o valor principal da dívida.

Regulamentada pela Lei nº 10.013/2023 e pela Portaria Conjunta nº 10/2024, a transação tributária reflete o compromisso da Prefeitura de Vitória em adotar soluções modernas e justas para a gestão fiscal.

Qualquer contribuinte com dívidas, sejam elas tributárias, administrativas ou judiciais, pode aderir ao programa, desde que cumpra os critérios estabelecidos. O processo pode ser realizado por duas modalidades: a transação individual, na qual o contribuinte apresenta uma proposta personalizada que é analisada caso a caso, ou a transação por adesão, em que a Prefeitura publica editais com condições gerais para participação.

Para facilitar o acesso, todo o processo é realizado on-line, por meio do Portal do Cidadão ou do site da transação tributária que serão disponibilizados em breve para os contribuintes. Os interessados podem consultar editais, verificar critérios de elegibilidade, protocolar propostas e acompanhar o andamento das negociações de forma prática e segura.

“A transação é uma modernização da administração tributária, permitindo flexibilidade gerencial na negociação de dívidas, com critérios objetivos para os contribuintes. Essa modalidade não beneficia devedores contumazes, eleva a liquidez do caixa do município e evita a prescrição de dívidas irrecuperáveis. É um grande e importante passo em favor da gestão dos impostos de Vitória”, disse a secretária municipal de Fazenda, Neyla Tardin.

Um dos diferenciais do programa é o sistema de classificação de contribuintes, que avalia o histórico de pagamentos e a situação das dívidas. Contribuintes com bom comportamento fiscal, como aqueles que mantêm seus pagamentos em dia, recebem condições mais vantajosas, enquanto aqueles com pendências enfrentam critérios mais restritivos. Essa abordagem busca promover a justiça fiscal e estimular a regularização voluntária.

Atualmente, dois editais estão em vigor. O primeiro é voltado para dívidas de baixo valor, até R$ 4.430,79, ou para contribuintes com pendências vinculadas a pessoas físicas falecidas ou sem documentação formal completa. Já o segundo edital atende empresas desativadas, inaptas ou suspensas, permitindo a negociação de débitos que incluem saldos residuais de juros e multas de parcelamentos anteriores.

Com essa iniciativa pioneira, Vitória reafirma sua posição de destaque na gestão pública, oferecendo uma solução inovadora para regularizar dívidas, evitar ações judiciais e melhorar a arrecadação municipal, enquanto promove uma relação mais equilibrada e transparente entre os contribuintes e o poder público.

Tela do Sistema de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais

Fonte: https://www.vitoria.es.gov.br/noticia/vitoria-inova-com-transacao-tributaria-pioneira-52170