Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional

Ministro Jorge Hage: independentemente da edição da norma regulamentar, a Lei Anticorrupção está em vigor

A regulamentação da nova Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou ontem do Seminário “A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas”, realizado em São Paulo pelo Valor.

Desde que a lei entrou em vigor, em janeiro, as empresas aguardam a publicação da regulamentação para saber quais características os programas de prevenção devem ter para serem considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto.

“Há muita preocupação com a falta de decreto federal para regulamentar o inciso 8º do artigo 7º, dando os parâmetros do que será um bom programa de integridade. Mas acredito que o que vier não vai fugir do que são as boas práticas internacionais nessa matéria”, afirmou Hage. De acordo com o ministro, a proposta de decreto foi enviada para a Casa Civil há meses.

Procurada pelo Valor, a Casa Civil informou que o decreto está em análise no governo. O mercado espera uma regulamentação apenas após as eleições.

A Lei Anticorrupção – que Hage prefere chamar de “Lei da Empresa Limpa” -, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de companhias pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Sua edição incentivou a implantação de programa de compliance pelas empresas, que esperam agora pela regulamentação prevista na norma.

Mas, de acordo com o ministro, independentemente da edição da norma regulamentar, a Lei Anticorrupção está em vigor. “O legislador não condicionou sua vigência à aplicação de decreto nenhum”, disse.

Para o ministro, a existência de um programa de compliance será a principal atenuante para as empresas. Terá, segundo ele, um efeito geral, incidindo em outros aspectos da dosimetria da pena.

De acordo com Hage, um bom programa envolve padrões de conduta, um código de ética, treinamento periódico e comprometimento da alta esfera da empresa. Porém, acrescenta o ministro, deve-se levar em consideração o porte da companhia. Também deve ser avaliado o grau de relação com o setor público e o uso de intermediários.

O ministro destacou que, até então, a lei não foi aplicada pelo governo federal porque não surgiu nenhum caso concreto. “Esperamos que continue assim, que não tenhamos que aplicar nenhuma dessas penas”, afirmou.

Segundo o ministro, a finalidade da lei é produzir um efeito inibitório. “Espero que a lei cumpra seu papel e desconfio que já esteja cumprindo pelo número de eventos realizados país afora para discutir essa questão.”

A nova lei, segundo advogados que participaram do evento, já trouxe efeitos. “O fato puro e simples da lei existir já movimentou a sociedade de tal forma que a lei já pegou. O empregado acuado que se sentia mal de ver corrupção hoje sabe da existência da lei e pode denunciar diretamente para as autoridades”, disse Isabel Franco, sócia do escritório KLA. De acordo com Isabel, primeiro as empresas tem que fazer sua avaliação de riscos para depois escreverem suas políticas e testarem a efetividade.

Sem a regulamentação, porém, não há uma ideia clara do que será considerado no compliance como atenuante, segundo Shin Jae Kim, sócia do Tozzini Freire Advogados. “A lei é importante para o Brasil que é considerado um dos países mais corruptos. Isso [a corrupção] sempre será levado em consideração por investidores que pretendem fazer negócio no país”, afirmou a advogada no evento.

“Não é do dia para a noite que vamos mudar a corrupção. Temos que pensar em como mudar nos próximos anos e a lei pode ajudar”, disse Leonardo Machado, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Os advogados também manifestaram preocupação com relação ao sigilo das informações passadas pelas empresas ao governo.

Da parte das empresas, Alexandre Serpa, diretor de compliance da CVS Caremark (Drogaria Onofre), afirmou que os empresários pretendem instituir, na prática, um programa de compliance, e não apenas ter uma cartilha. “Cumprir a lei também não significa apenas implementar um programa de compliance. É não fraudar, não subornar nem contratar laranja.”

Fonte: Valor Econômico / 26.08