Abaixo assinado contra multas pelo atraso na entrega da GFIP desde 2009

Com o objetivo de sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo, a FENACON criou Petição Pública solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei Nº 7.512, de 07 de maio de 2014, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE). O PL extingue as multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através das GIFPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Cabe esclarecer que as guias referentes ao recolhimento dos tributos foram pagas no prazo legal. Neste caso, são informações complementares (acessórias) sem prejuízo ao sistema de arrecadação do governo. Estes atrasos nunca geraram multas, mas a Receita Federal do Brasil decidiu retroagir a cobranças dos últimos cinco anos, ou seja, desde 2009.

Outro motivo para urgência da aprovação deste Projeto de Lei é que a partir de dezembro as empresas podem optar ou manter a opção pelo regime fiscal do Simples Nacional. Com a existência destes débitos elas poderão ser bloqueadas desta opção ou aquelas que já estão no Simples Nacional serem desenquadradas.

Por ser um projeto que beneficia todas as organizações contábeis a adesão em massa da categoria será imprescindível para alcançar mais essa vitória. Para contribuir com este ideal basta clicar aqui e assinar o abaixo assinado.

Fonte: www.fenacon.org.br