Confaz decide apoiar projeto de lei que prevê legalizar o incentivo fiscal

São Paulo – O Senado irá votar amanhã o Projeto de Lei (PLS) 130/140, que prevê a convalidação dos benefícios fiscais dos estados, vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em reunião, na última sexta-feira, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) reafirmou sua posição, defendendo que o projeto seja votado somente junto a outras medidas que se proponham a combater a guerra fiscal entre os estados.

“O entendimento dos estados é que não há nenhuma possibilidade de aprovar somente a remissão, anistia e convalidação dos incentivos fiscais, sem a complementação de medidas como a redução das alíquotas interestaduais e da criação dos fundos de compensação e desenvolvimento”, afirmou o coordenador dos Secretários do Confaz, José Barroso Tostes.

“Sem essas medidas a guerra fiscal vai se perpetuar. Na nossa visão, isso seria um desastre”, ressaltou.

Redução de quórum

Para fortalecer essa posição, o presidente do Confaz, Dyogo Henrique de Oliveira, lembrou que o Conselho reduziu o seu quórum para a votação do PLS 130/2014. A organização delibera, normalmente, por unanimidade. Mas para esse projeto serão necessárias aprovações de, no mínimo, dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

Banda larga

Em pronunciamento durante a abertura da reunião, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) se mostrou favorável à posição do Confaz, afirmando que a votação da convalidação dos benefícios fiscais, sem as demais medidas, pode colocar um fim à reforma do ICMS.

“Se for aprovado só isso, acabou a reforma do ICMS, porque vai descolar da redução das alíquotas interestaduais e dos fundos de ressarcimento e de desenvolvimento. Aprova só isso e nunca mais vai sair a reforma”, explica.

Questionado sobre se haverá espaço fiscal para a criação de fundos em 2015, Tostes afirmou que a organização espera o início dos trabalhos da nova equipe de política econômica para retomar as negociações. E informa que já foram encaminhados pedidos de audiência, por parte do Confaz.

Para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, é possível implementar os fundos, já que é possível que a União faça desembolsos progressivos. “Os fundos têm valores elevados, mas, na verdade, esses acabam sendo desembolsados ao longo do tempo”, diz.

Banda larga

O Senado também irá votar amanhã um projeto de resolução que estabelece uma alíquota máxima de 10% no ICMS incidente sobre as prestações de serviço de acesso à internet por banda larga.

O Confaz também desaprova a medida e a considera inconstitucional por interferir na autonomia dos estados.

Para o Estado de São Paulo, por exemplo, que tem uma alíquota de 25% sobre os serviços de banda larga, a medida teria impacto de R$ 800 milhões na receita da região. E no Rio de Janeiro, de R$ 237,4 milhões.

“Se for aprovado pelo Senado, vai para a sanção presidencial e entra em vigência em 24 horas”, disse o governador de São Paulo. “Nos estados em que a alíquota é de 25%, as perdas serão de R$ 2,1 bilhões e, na maioria dos estados, onde a alíquota é de 30%, as perdas podem chegar a R$ 2,5 bilhões”, completou.

Por Paulo Salati

Fonte: DCI-SP