Seminário sobre adoção da Lei nº 12.973/14 é transmitido ao vivo pelos CRCs

Durante todo o dia de hoje (11/12), acontece no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), um seminário sobre a adoção da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que entra em vigor em janeiro de 2015. O evento é realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Receita Federal do Brasil e Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) de todo o país estão transmitindo, ao vivo, o seminário para os profissionais da Contabilidade dos estados.

O seminário aborda as Instruções Normativas (INs) da Receita Federal do Brasil nº 1.492 e nº 1.493, de setembro de 2014. Essas Instruções regulamentam a adoção da Lei nº 12.973/14, que, entre outros pontos, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT).

Além do CFC, as demais entidades que compõem o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) são: Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação Nacional dos Analistas e Profissionais de Investimento de Mercado de Capitais (Apimec Nacional), BM&FBovespa, Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Conheça o conteúdo das Instruções Normativas:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56316&visao=anotado

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=56355

Ementa da Lei nº 12.973/14

“Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.”

Veja fotos de alguns Conselhos Regionais de Contabilidade, neste dia 11, durante a transmissão do seminário:

CRC Espírito Santo

CRC Rio de Janeiro

CRC Pernambuco

CRC Amazonas

CRC Rondônia

CRC Alagoas

CRC Minas Gerais

CRC Paraíba

CRC Maranhão

Por Maristela Girotto – Comunicação CFC