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Política de Privacidades
O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais — o que abrange a advocacia. A questão é discutida em um recurso interposto pela União para [...]
Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão [...]
A vice-presidente de Desenvolvimento profissional do CRCES, a contadora Cristina Amélia Fontes Langoni, concedeu entrevista sobre a Universalização do Simples Nacional ao programa Mercados e Negócios, da GV News, TV on-line local, com divulgação na [...]
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão unânime, recurso de empresa que pedia a devolução de 20% das contribuições feitas nos últimos dez anos. O argumento remetia à manobra feita pela União desde 2000 para dispor dos recursos [...]
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/2012 que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados de origem e de destinação de produtos foi aprovada na tarde da última terça feira, 11 de novembro. A proposta altera a sistemática de cobrança do [...]
A Proposta de Emenda Constitucional (115/11) conhecida como PEC dos Medicamentos foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (12). Com isso, a matéria deve ser arquivada. O objetivo da proposta apresentada [...]
O ano que vem não será de grandes reajustes salariais, uma realidade presente em todos os setores. O baixo crescimento do Brasil, que deve fechar o ano com um PIB de 0,24%, segundo projeção do relatório Focus, do Banco Central, fez com que as empresas [...]
São Paulo – O Sebrae Nacional prepara uma estratégia que visa disseminar a importância do selo de indicação geográfica para o acesso de novos mercados pelos pequenos negócios brasileiros, e, assim, garantir a subsistência dos responsáveis por 52% da [...]
O projeto de lei que reduz a alíquota da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhida pelo empregador e o trabalhador doméstico está pronto para a sanção da presidente Dilma Rousseff . A proposta foi aprovada em caráter terminativo [...]
Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT) deve ser extinto em 2015. O RTT consiste do período de adaptação que as empresas brasileiras tiveram para ajustar seus demonstrativos financeiros ao padrão contábil internacional IFRS [...]
Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada criado em 1996 cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece à Audiência Pública a Revisão da ITG 2000 – Escrituração Contábil. Solicitamos que as sugestões e os comentários sejam enviados até o dia 03 de dezembro de 2014 ao Conselho Federal de Contabilidade [...]
Documento pede agilidade na aprovação do PL nº 7.512/2014, que prevê a extinção da cobrança retroativa. A cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período [...]
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) cassou a inscrição estadual de 15 empresas envolvidas em operações fraudulentas no comércio atacadista e varejista de bebidas e alimentos. Essas empresas simularam o faturamento de R$ 483 milhões, com o objetivo [...]
Lançado na segunda-feira, 3, pela Receita Federal do Brasil – RFB, o aplicativo “Rascunho IRPF”, contribuirá de forma significativa para agilizar a prestação de contas com o Fisco, na avaliação do contador Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindicato dos [...]
Com o objetivo de sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo, a FENACON criou Petição Pública solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei Nº 7.512, de 07 de maio de 2014, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE). O PL extingue as multas [...]
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