Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto:

• O acesso, pela PGE-ES, à relação com a situação de REGULARIDADE dos registros vinculados aos números de CPF e de CNPJ dos Profissionais da Contabilidade e das Organizações Contábeis registradas no CRCES.
• O acesso, pelo CRCES, para fins de instrução probatória, quando contatado pelo CRCES a prática de conduta vedada/ilícita pelos Profissionais da Contabilidade e das Organizações Contábeis registradas no CRCES que prestam serviços às empresas devedoras do ES relativamente ao ICMS e a outros tributos estaduais.