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A MP altera a Lei da Transparência Fiscal (12.741/12), que instituiu a obrigatoriedade de divulgação dos impostos pagos pelo consumidor. A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne nesta terça-feira (5), às 14 horas, para apresentação [...]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6445/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), para proibir a participação em licitações de empresas que fizerem doações em campanha eleitoral, tanto para candidato como para partido. A vedação também valerá [...]
A Receita Federal informou que já está em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, programa de parcelamento de dívidas com a União. O Refis foi reaberto e os contribuintes poderão pagar ou pedir o [...]
A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, traz diversas implicações que geram custos às empresas que contratam com a administração pública, pois incentiva a adoção interna de determinadas práticas preventivas (compliance). De [...]
Este ano, contas devem conter a assinatura de um profissional de contabilidade Segue até o dia 2 de agosto, o prazo para que candidatos, partidos políticos e comitês financeiros apresentem a primeira parcial da prestação de contas à Justiça Eleitoral. A [...]
Na última segunda-feira, 21, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES) sediou o II Seminário Estadual de Prestação de Contas Eleitorais, que teve como tema “Eleições Limpas – Aspectos Jurídicos e Contábeis das Eleições de [...]
Os contribuintes que estão irregulares junto à Receita Estadual por não terem apresentado ainda a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) referente ao exercício de 2013 têm até a próxima segunda-feira (21) para sanar a pendência. Caso contrário, terão a [...]
Comissão aprovou projeto de 2010 que reduz contribuição previdenciária. Projeto amplo que trata de sete benefícios segue sem data para votação. Três meses depois da promulgação da chamada PEC das Domésticas, a proposta que regulamenta sete direitos [...]
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES) realizará, no dia 21 de julho, o II Seminário Estadual de Prestação de Contas Eleitorais 2014, que terá como tema “Eleições Limpas – Aspectos Jurídicos e Contábeis das Eleições [...]
O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação [...]
A falta de apresentação de declarações poderá levar à suspensão de mais de 6 mil contribuintes. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (07) a intimação de um total de 6.629 [...]
Lei n.º 12.973 revoga o Regime Tributário de Transição e estabelece mudanças no cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas A venda de ações a funcionários que se destacam no trabalho é uma forma bastante utilizada pelas empresas para [...]
A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 está disponível nesta terça-feira (8), a partir das 9h, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/). O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 [...]
As empresas obrigadas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que ainda não utilizam o documento devem estar atentas: a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, divulgou na sexta-feira (27) o edital SubSer 002/2014 , [...]
Na última quarta-feira, 25, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES) realizou a terceira Solenidade deste ano para a entrega de carteiras de identidade profissional aos novos Profissionais da Contabilidade do estado. [...]
Termina na próxima semana o prazo para declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. As empresas de Lucro Presumido e Lucro Real devem declarar seus rendimentos até o dia 30 de junho. As informações devem ser encaminhadas à Receita Federal por meio [...]