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Política de Privacidades
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) [...]
A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022: (Publicado em 27/04/2022) Código Descrição do Produto 217 Óleo Diesel 218 Correntes Destinadas [...]
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao [...]
Discutir os desafios do contencioso tributário brasileiro. Numa parceria com a OAB/ES, o Conselho participou do evento Café Tributário, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (18/04), no auditório da PGFN. E como destaque de pauta – as [...]
Com benefícios de redução de juros, multas e honorários advocatícios de até 90%, está aberto o RELP, programa da Receita Federal de incentivo à regularização de débitos do ISS para Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples [...]
Na manhã desta terça-feira, 12/03, a presidente Carla Tasso e a controller do CRCES, Leandra Machado, visitaram a Secretaria de Controle e Transparência (Secont), para entregar aos auditores do Estado da área contábil um reconhecimento ao trabalho [...]
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e [...]
A Inscrição Estadual passa a valer para o Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo governador do Estado, Renato Casagrande, nesta segunda-feira (04), durante a solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. Agora, os MEIs já [...]
Já está disponível para os profissionais contábeis o app – CRCES NA PALMA DA MÃO. Nele será possível, de forma prática e com segurança das informações, acessar os principais serviços do Conselho e ficar atualizado com as notícias do mercado. Tudo [...]
Empresas que pedem aumento no limite de faturamento do Simples e do MEI preparam campanha para pressionar parlamentares. Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no [...]
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentaram, nesta segunda-feira (28), aos presidentes, vice-presidentes de Desenvolvimento Profissional do Sistema CFC/CRCs e representantes das academias de Ciências Contábeis do país, o projeto [...]
PGFN irá disponibilizar um link de acesso para que micro e pequenas empresas possam parcelar seus débitos pelo Relp. A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) deve começar nesta sexta-feira (1º), [...]
A MP 1.108/2022 restringe a utilização do vale-alimentação, prevê multas em caso de descumprimento e regulamenta o trabalho remoto. O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 que promove mudanças no [...]
Homenagens e reconhecimento ao trabalho de excelência dos contadores Na Plenária de março, realizada nesta terça (22/03) em formato presencial, o CRCES recebeu algumas autoridades da gestão do Estado e do município de Vitória que ressaltaram a [...]
Especialistas alertam que o nível de litígio, sem paralelo no mundo, aumenta a insegurança jurídica e inibe investimentos no Brasil. O Brasil segue entre os campeões mundiais em complexidade tributária, o que ajuda a aumentar o estoque de processos [...]
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